DECRETO Nº 12/2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 151 DE 20 DE JULHO DE 2022 DO CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO
18 de Janeiro de 2023
DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre alteração do Decreto nº 151 de 20 de julho de 2022 do controle da jornada de trabalho e do funcionamento do sistema biométrico de frequência para os servidores efetivos, comissionados e contratados da Prefeitura Municipal de Pedra Preta – MT
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 75/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO o disposto nos Planos de carreiras dos servidores municipais vigentes;
CONSIDERANDO a necessidade da normatização do controle de assiduidade mais eficiente e confiável.
DECRETA:
Art. 1º - Fica Alterado o art. 2º do Decreto nº 151/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O horário de expediente na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta será das 07h30m às 11h00m e das 13h00m às 17h30m.
§1º As atividades específicas de docência, prestadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, serão ofertadas de acordo com o processo de atribuição de aulas e lotação de carga horária dos profissionais docentes.
§2º Os Servidores lotados na área da saúde, que cumprem jornada de trabalho em regime de plantão, devem cumprir carga horária compatível com a estabelecida no Decreto Municipal nº 91 de 2014.”
Art. 2º - Fica revogado o Decreto n° 204, de 29 de setembro de 2022 e Decreto nº 06 de 11 de janeiro de 2023.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal