Carregando...
Pref. Pedra Preta

DE 17 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 151 de 20 de julho de 2022 do controle da jornada de trabalho e do funcionamento do sistema biométrico de frequência para os servidores efetivos, comissionados e contratados da Prefeitura Municipal de Pedra Preta – MT

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 75/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO o disposto nos Planos de carreiras dos servidores municipais vigentes;

CONSIDERANDO a necessidade da normatização do controle de assiduidade mais eficiente e confiável.

DECRETA:

Art. 1º - Fica Alterado o art. 2º do Decreto nº 151/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O horário de expediente na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta será das 07h30m às 11h00m e das 13h00m às 17h30m.

§1º As atividades específicas de docência, prestadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, serão ofertadas de acordo com o processo de atribuição de aulas e lotação de carga horária dos profissionais docentes.

§2º Os Servidores lotados na área da saúde, que cumprem jornada de trabalho em regime de plantão, devem cumprir carga horária compatível com a estabelecida no Decreto Municipal nº 91 de 2014.”

Art. 2º - Fica revogado o Decreto n° 204, de 29 de setembro de 2022 e Decreto nº 06 de 11 de janeiro de 2023.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal