LEI Nº 1.822 DE 18 DE JANEIRO DE 2023
19 de Janeiro de 2023
“ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.591 DE 23 DE ABRIL DE 2020, QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS-MÁQUINAS, TERRAPLANGEM E LIMPEZA, SUBSIDIADOS PELO MUNICÍPIO DE MIRASSO D’OESTE/MT.
JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de janeiro de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 1.591 de 23 de abril de 2020, que Disciplina a prestação de serviços de horas-máquinas, terraplanagem e limpeza, subsidiados pelo Município de Mirassol D’Oeste – MT, que passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 18 de janeiro de 2023.
JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA
Prefeito em exercício
ANEXO ÚNICO
LEI 1.591/2020
TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
| Dos serviços de limpeza | UFM |
| Remoção especial de lixo p/ viagem | 1.88 |
| Limpeza de capim em lotes individuais (até 375 m2) | 1.93 |
| Limpeza de capim em lotes individuais (a partir de 375 m2) a 500 m2 | 3.00 |
| Limpeza de capim em lotes individuais(execedente p/metro) a partir de 500m2 | 1% da ufm |
| Roçagem mecânica e manual em lote urbano (até 375m2) | 2.34 |
| Roçagem mecânica e manual em lote urbano(a partir de 375 m2) a 500m2 | 4.00 |
| Roçagem mecânica e manual em lote urbano(exedente p/m2) a partir 500m2 | 1,5% ufm |
| Dos serviços de fornecimento de insumos | |
| Caçamba de cascalho na zona urbana p/viagem | 1.84 |
| Caminhão de água bruto p/ viagem | 2.34 |
| Dos serviços de maquinários | |
| Terraplenagem em área de até 500 m2 (metro quadrado) | 3.81 |
| Serviços de patrol (motoniveladora) p/hora | 2.92 |
| Serviço de trator de pneu/ agricola 273/283 p/hora | 1.62 |
| Serviço de rolo compactador liso pé de carneiro p/hora | 1.98 |
| Serviços de pá-carregadeira p/hora | 2.17 |
| Serviços de retro-escavadeira p/hora | 1.72 |
| Serviços de caminhão basculante 12 m3 p/viagem | 1.33 |
| Serviços de escavadeira hidráulica p/hora | 2.82 |
| Serviço de Transporte de veículos(guincho) p/veículos e motos | 0.80 |
| Serviço de bob-cat p/hora | 1.00 |
| Serviço de rolo compactador (CA-25) p/hora | 1.50 |
| Serviço de caminhão limpa fossa p/viagem | 1.00 |
| Serviço de caminhão eletrificação p/hora | 1.80 |
| Serviço de caminhão prancha p/hora | 2.00 |
| Dos serviços de mecanização agrícola | |
| Serviços de trator agrícola NH 7630 p/hora | 1.62 |
| Serviços de trator agrícola MF 283 p/hora | 1.80 |
| Serviços de trator agrícola MF 4283/4 p/hora | 1.95 |
| Distribuidor de calcário DCFR 6.000 p/dia | 1.17 |
| Distribuidor de semente (vincão) p/dia | 1.17 |
Da Utilização e Cobrança das Unidades Municipais
| Estádio de futebol p/ evento p/dia | 1.00 |
| Ginásio de esportes, quadras cobertas ou abertas p/evento dia | 1.00 |
| Clube Bandeirantes p/evento dia | 1.00 |
| Centro de Convivência do Idoso (C.C.I.) p/evento dia | 1.00 |
JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA
Prefeito em exercício