Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: L DELAZERI GRAFICA.

CNPJ nº: 217.161.884/0001-69

Endereço: Avenida Marechal Candido Rondon, nº 1746, Centro - Claudia - MT.

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de Toldos em policarbonato para as unidades de saúde, conselho tutelar e cartório eleitoral, de conformidade com a descrição no termo de referência anexado.

Valor total: R$ 13.736,00 (treze mil setecentos e trinta e seis reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada com empresas do ramo, totalizando 03 (três) orçamentos para os materiais pesquisados, (toldos em policarbonato), cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situada abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produto, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo indicado.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 002/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 18 de Janeiro de 2023.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito em Exercício