Data: 01/12/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01334/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.410.053,15 (um milhão, quatrocentos e dez mil, cinquenta e três reais e quinze centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.001.0.0 - Gabinete do Prefeito

02.001.0.0.04.122.0002.2002 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 14.811,97

(quatorze mil, oitocentos e onze reais e noventa e sete centavos)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.771,72

(oito mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos)

05 - PROCURADORIA GERAL

05.001.0.0 - PROCURADORIA JURÍDICA

05.001.0.0.04.122.0002.2009 - MANUTENÇÃO COM A PROCURADORIA JURÍDICA

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 225,00

(duzentos e vinte e cinco reais)

05.001.0.0.04.122.0002.2010 - Despesas Correntes

3.3.90.91.00.00 - 15000000000 - Sentenças Judiciais R$ 123.536,02

(cento e vinte e três mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos)

06 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

06.001.0.0 - COORDENADORIA DE GESTÃO

06.001.0.0.04.122.0002.2011 - MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO

3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.052,63

(um mil, cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

06.002.0.0 - COORDENADORIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS

06.002.0.0.04.122.0002.2012 - MANUTENÇÃO COM A COORDENADORIA PROJETOS E CONVÊNIOS

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 28.800,00

(vinte e oito mil e oitocentos reais)

06.004.0.0 - COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

06.004.0.0.04.122.0002.2014 - MANUTENÇÃO COM A COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.445,00

(um mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 9.200,68

(nove mil, duzentos reais e sessenta e oito centavos)

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

07.001.0.0 - COORDENADORIA DE FINANÇAS

07.001.0.0.28.846.0005.9026 - ENCARGOS ESPECIAIS- PASEP

3.3.90.47.00.00 - 15000000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 106.498,68

(cento e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos)

07.002.0.0 - COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

07.002.0.0.04.123.0005.2024 - MANUTENÇÃO COM COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 100,00

(cem reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.916,00

(sete mil e novecentos e dezesseis reais)

07.003.0.0 - COORDENADORIA DE CONTABILIDADE

07.003.0.0.04.123.0005.2025 - MANUTENÇÃO COM COORDENADORIA DE CONTABILIDADE

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.800,00

(três mil e oitocentos reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0.10.122.0006.2031 - MANUTENÇÃO COM A CORDENADORIA ADMINISTRATIVA - SAÚDE

3.3.90.14.00.00 - 15001002000 - Diárias - Civil R$ 500,00

(quinhentos reais)

08.001.0.0.10.301.0007.2034 - MANUTENÇÃO COM ESF- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 37.300,00

(trinta e sete mil e trezentos reais)

08.001.0.0.10.302.0008.2039 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUT.DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.30.00.00 - 15001002000 - Material de Consumo R$ 36.000,00

(trinta e seis mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 185.900,00

(cento e oitenta e cinco mil e novecentos reais)

09 - SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.001.0.0.08.122.0003.2045 - MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 1.000,00

(um mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 3.796,56

(três mil, setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos)

3.3.90.30.00.00 - 16610000000 - Material de Consumo R$ 2.300,00

(dois mil e trezentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 31.213,52

(trinta e um mil, duzentos e treze reais e cinquenta e dois centavos)

09.001.0.0.08.241.0003.2056 - MANUTENÇÃO COM O PROGRAMA FORTALECIMENTO DE VÍNCULO- IDOSO

3.3.90.39.00.00 - 16600000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.938,00

(três mil e novecentos e trinta e oito reais)

09.001.0.0.08.243.0003.2051 - MANUTENÇÃO COM A CASA DE PASSAGEM

3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.600,00

(dois mil e seiscentos reais)

09.001.0.0.08.243.0003.2052 - MANUTENÇÃO COM O CONSELHO TUTELAR

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 2.013,81

(dois mil, treze reais e oitenta e um centavos)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.510,00

(sete mil e quinhentos e dez reais)

09.001.0.0.08.244.0003.2060 - MANUTENÇÃO COM OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS- FUNERAL/PASSAGENS/CESTAS BÁSICAS

3.3.90.32.00.00 - 16610000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 2.611,44

(dois mil, seiscentos e onze reais e quarenta e quatro centavos)

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.001.0.0.12.122.0012.2063 - MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.3.90.14.00.00 - 15001001000 - Diárias - Civil R$ 3.200,00

(três mil e duzentos reais)

3.3.90.93.00.00 - 15001001000 - Indenizações e Restituições R$ 8.164,97

(oito mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos)

10.002.0.0 - DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

10.002.0.0.12.361.0012.2064 - MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL

3.3.90.36.00.00 - 15001001000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.493,20

(um mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte centavos)

3.3.90.39.00.00 - 15001001000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 41.034,42

(quarenta e um mil, trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos)

10.003.0.0 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

10.003.0.0.12.361.0012.2071 - MANUTENÇÃO COM ENSINO FUNDAMENTAL - PDE

3.3.50.41.00.00 - 15001001000 - Contribuições R$ 5.545,00

(cinco mil e quinhentos e quarenta e cinco reais)

10.003.0.0.12.361.0012.2072 - MANUTENÇÃO COM ENSINO FUNDAMENTAL 25%

3.3.90.36.00.00 - 15001001000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 22.744,46

(vinte e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos)

10.005.0.0 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA

10.005.0.0.12.365.0012.2075 - MANUTENÇÃO COM ENSINO INFANTIL- PRÉ ESCOLA 25%

3.3.90.36.00.00 - 15001001000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 27.230,54

(vinte e sete mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos)

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

11.001.0.0 - COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS

11.001.0.0.26.782.0015.2093 - MANUTENÇÃO NAS ESTRADAS - FETHAB E PRÓPRIOS

3.3.90.30.00.00 - 17590000000 - Material de Consumo R$ 13.478,31

(treze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 38.220,00

(trinta e oito mil e duzentos e vinte reais)

11.002.0.0 - COORDENADORIA DE SERV. URBANOS ILUMINAÇÃO GARAGEM

11.002.0.0.15.452.0015.2095 - MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS URBANOS

3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.624,00

(um mil e seiscentos e vinte e quatro reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 168.016,10

(cento e sessenta e oito mil, dezesseis reais e dez centavos)

11.002.0.0.25.752.0015.2096 - MANUTENÇÃO COM A ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.30.00.00 - 17510000000 - Material de Consumo R$ 46.923,33

(quarenta e seis mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e três centavos)

11.003.0.0 - COORDENADORIA DE SANEAMENTO BÁSICO

11.003.0.0.17.512.0015.2099 - MANUTENÇÃO COM SANEAMENTO BÁSICO

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 267.597,13

(duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e treze centavos)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.597,31

(vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos)

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

12.001.0.0 - COORDENADORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E PECUÁRIA

12.001.0.0.20.605.0003.2100 - MANUTENÇÃO COM A AGRICULTURA FAMILIAR E A PECUÁRIA

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00

(quarenta mil reais)

12.003.0.0 - COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

12.003.0.0.18.541.0017.2104 - MANUTENÇÃO COM MEIO AMBIENTE

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 13.915,48

(treze mil, novecentos e quinze reais e quarenta e oito centavos)

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

13.001.0.0 - COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER

13.001.0.0.27.812.0014.2291 - MANUTENÇÃO COM ESPORTE E LAZER

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 18.977,10

(dezoito mil, novecentos e setenta e sete reais e dez centavos)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 38.450,77

(trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos)

T O T A L R$ 1.410.053,15

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de Excesso de Arrecadação das Fontes Destinação de Recursos 15000000000, 15001002000; 16610000000, 16600000000, 15001001000, 17590000000 e 17510000000, no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação	Descrição	Valor	Fonte de Destinação
1721500111	Cota – Parte do ICMS – Principal	R$ 971.689,48	15000000000
1721500111	Cota – Parte do ICMS – Principal	R$ 259.700,00	15001002000
1729990102	Proteção Social Básica e Proteção Social Especial – PSB E PSE	R$ 4.911,44	16610000000
1716500107	Indice de Gestão Descentralizada – Programa Auxilio Brasil	R$ 3.938,00	16600000000
1721500111	Cota – Parte do ICMS – Principal	R$ 109.412,59	15001001000
1721980101	Cota Parte do Fundo de Transporte e Habitação - Fethab	R$ 13.478,31	17590000000
1241500100	Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal	R$ 46.923,33	17510000000

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 1.410.053,15

(um milhão, quatrocentos e dez mil, cinquenta e três reais e quinze centavos)

Art.3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 01 de dezembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec. Municipal de Finanças e Orçamento