Data: 28/12/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01334/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 116.303,84 (cento e dezesseis mil, trezentos e três reais e oitenta e quatro centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0.10.302.0008.2039 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUT.DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.14.00.00 - 15001002000 - Diárias - Civil R$ 1.400,00

(um mil e quatrocentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 1500000000 - Material de Consumo R$ 2.000,00

(dois mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 15001002000 - Material de Consumo R$ 6.920,00

(seis mil e novecentos e vinte reais)

3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 105.983,84

(cento e cinco mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos)

T O T A L R$ 116.303,84

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de Excesso de Arrecadação das Fontes Destinação de Recursos 15000000000 e 15001002000; no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação	Descrição	Valor	Fonte de Destinação
1721500111	Cota – Parte do ICMS – Principal	R$ 2.000,00	15001000000
1721500111	Cota – Parte do ICMS – Principal	R$ 114.303,84	15001002000

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 116.303,84 (cento e dezesseis mil, trezentos e três reais e oitenta e quatro centavos)

Art.3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 28 de dezembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec. Municipal de Finanças e Orçamento