TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA-MT E A SRA. LUZILENE ALVES DE FIGUEIREDO FERRARI PARA FINS QUE MENCIONAM.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, doravante denominado DOADOR, com endereço na Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT – CEP. 78.610-000, Inscrita no CNPJ/MF nº 03.503.638/001-33, neste ato representado pelo Senhor Cleinei Parreira da Silva, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº. 13539175 SSP/MT e do CPF nº 942.486.991-68, e de outro lado, doravante denominado DONATÁRIO, a Senhora Luzilene Alves de Figueiredo Ferrari, com endereço na Rua Presidente Dutra S/Nº, Ponte Branca-MT – CEP. 78.610-000brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº. 0591263-6 e do CPF nº 362.139.181-91, tem entre si justo a avençado o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, sujeitando-se o DOADOR e o DONATÁRIO, as normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, mediante cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO I - O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, tem como objeto um veículo tipo motocicleta descrito na planilha abaixo.

A Avaliação deste Bem Móvel é de R$ 17.900,00(Dezessete mil e novecentos reais), e em conseguinte a transferência da responsabilidade sob o mesmo do DOADOR para o DONATÁRIO.

Descrição do Bem

MOTOCICLETA - VEICULO TIPO MOTOCICLETA, ZERO KM MODELO 2022-2022, COR PRETA, MOTOR OHC MONOCILINDRICO, 4 TEMPOS ARREFECIDO A AR, DE 160 CILINDRADAS, CHASSI : 9C2KC2200NR264435, DIAMOND FRAME, POTENCIA MAXIMA 14.9 CV A 8.000 RPM, COMBUSTIVEL FLEX, TANQUE COM CAPACIDADE MINIMA DE 16,1 LITROS PARTIDA ELÉTRICA, INJEÇÃO ELETRÔNICA PMG-FI, PLACA: SCA-7J45.

II – Fica ciente o DONATÁRIO das condições físicas do bem, tendo procedido à prévia vistoria do bem, pelo que se compromete a arcar com todas as despesas necessárias para a devida transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO DO BEM DOADO

I – O bem móvel constantes na cláusula primeira do presente Termo de Doação deverão ser utilizados com objetivo de manter o programa de premiações conforme Lei Municipal nº 730/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA DOS BENS I - O bem móvel objeto do presente instrumento estará à disposição do DONATÁRIO, após a assinatura do termo de doação, termo de recebimento e publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. II – Será incluído comunicado de venda do veículo junto ao DETRAN, devendo a taxa ser paga pelo DONATÁRIO, e somente após a comprovação do pagamento da taxa poderá ser realizada a retirada do bem, cabendo ainda o DONATÁRIO arcar com os eventuais custos de locomoção, débitos e os consertos necessários para a circulação do bem, conforme as normas de trânsito. III – A entrega do bem se dará através de termo de entrega, assinado pelo representante legal do DONATÁRIO. CLÁUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS

Compete o DONATÁRIO os procedimentos de trafegabilidade do veículo e consequente transferência definitiva de sua propriedade junto ao DETRAN, devendo a mesma efetuar todos os pagamentos de impostos, multas e taxas existentes.

CLÁUSULA QUINTA – DA EFICÁCIA

O DOADOR providenciará a publicação do extrato do Termo de Doação no Diário Oficial do Estado, como condição de eficácia, nos termos e prazos do inciso VII do art.20 da Lei nº 11.109/2020.

CLÁUSULA SEXTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente TERMO DE DOAÇÃO funda-se nos preceitos de Direito Público, pelo que determina a Lei 730/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste instrumento, ou questões que gerem dúvidas ou controvérsias, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da cidade de Alto Araguaia-MT, com exclusão de qualquer outro.

Ponte Branca MT, 18 de Janeiro de 2023.

CLENEI PEREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA – MT

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LUZILENE ALVES DE FIGUEIREDO FERRARI

DONATÁRIO

TESTEMUNHAS: 1.........................................................

CPF Nº

2......................................................... CPF Nº