EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DIVIDA ATIVA 19/2022

Ficam os contribuintes abaixo relacionados notificados a comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura para, no prazo de 10 (DEZ) dias, promover a regularização dos débitos inscritos em Dívida Ativa na forma do Artigo 58 da Lei Complementar 101/2000, e art. 201 e seguintes da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e Artigo 295, inciso I da Lei Municipal 1738/2014 (Código Tributário Municipal) e art.4º e seguintes da Lei 1.979/2019.

Os débitos poderão ser pagos à vista ou em até 05(cinco) parcelas mensais com juro de 1% (um) ao mês e multa de 2% (dois), acrescidos de honorários advocatícios. Na eventualidade de não ocorrer o pagamento espontâneo do débito tributário, o Município de Poxoréu, não hesitará em submeter o seu crédito ao Poder Judiciário para cobrança coercitiva, através da ação competente Ação de Execução Fiscal, onde serão exigidos multa, juros, correção monetária, e todos os demais encargos originados pela demanda civil fiscal (despesas e custas processuais), com a possibilidade, inclusive, de arresto, penhora e leilão de bens, visto que o bem comum exige que os tributos sejam rigorosamente arrecadados.

Cadastro	Nome	CDA	Valor
288	JOAO SOARES SILVA	1588/2021	R$1.347,86
11531	PRIMAVERA ENERGIA S/A_PCH POXOREU	13799/2022	R$7.456,03
11530	PRIMAVERA ENERGIA S/A_PCH PRIMAVERA	13798/2022	R$13.898,15
5394	MONTORO & MONTOURO LTDA - ME	13705/2022	R$12.558,00
11258	NATALINO FERREIRA FARIAS	13787/2022	R$1.531,38
5355	NILSON ALVES ROSA	13690/2022	R$4.048,36
13674	VALDEIR VIEIRA DE ALELUIA	13888/2022	R$1.634,70
7472	DAMIAO SEVERIANO DA CONCEIÇÃO	1417/2021	R$1.513,43
1919	LUCILENE DE OLIVEIRA SATÉLIS	1221/2021	R$1.417,44
7473	KELCIA PATRICIA BATEMARQUE	1504/2021	R$1.576,38
7593	KELCIA PATRICIA BATEMARQUE	1505/2021	R$1.461,97
7466	JOSE JOAO SOBRINHO	1540/2021	R$1.428,84
7470	JOSE JOAO SOBRINHO	1541/2021	R$1.332,12
2678	DEUSDIT VIEIRA DE OLIVEIRA	1484/2021	R$1.696,82
49	ANTONIO CARLOS DA S. C. FILHO	13637/2022	R$1.453,46
3215	CELIO FERREIRA LEMES	13661/2022	R$1.441,76
14872	J. CESAR DOS SANTOS- COMERCIO-ME/ MECANICA SANTOS	13970/2022	R$1.634,70
3309	AMINADALB ALVES SOUZA	10462/2022	R$1.319,55
3311	AMINADALB ALVES SOUZA	10464/2022	R$1.319,55
4321	MOISES RODRIGUES PINTO	1458/2021	R$2.831,96
966	MANOEL MESSIAS ALMEIDA	9438/2022	R$1.348,93
713	OSCAR PEREIRA DA SILVA	9315/2022	R$6.199,88
4042	GIANCARLO SOUZA ZELESCO	1520/2021	R$1.692,74
4043	GIANCARLO SOUZA ZELESCO	1521/2021	R$1.692,74
226	SARA DANIELA FRANCISCA PEREIRA	1407/2021	R$1.477,85
193	NEIDE MARIA SENA MIRANDA	9065/2022	R$1.599,95

Poxoréu-MT., 09 de junho de 2022.

Dayse Crystina de Oliveira Lima

Assessora Jurídica Municipal