RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 002/2023 OBJETO: CONTRAÇAO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE.

FUNDAMENTO: artigo 25, caput da Lei 8.666/93.

RATIFICO nos termos do artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal e, artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação n. 01/2023, baseado nas considerações da Comissão Permanente de Licitação, bem como amparado no Parecer Jurídico.

Mirassol D’Oeste - MT, 17 de janeiro de 2023.

Daniele Santos Veloso Maraslis Diretora Presidente