“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanente para o trabalho a servidora, Sra. Elaine Aparecida da Silva”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando § 9 do art, 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei Municipal nº 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara-MT; e Lei Municipal nº 1.456/2012 que versa sobre o PCCV da Prefeitura de Jaciara, e Lei nº 2.073/2022 que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho, a Sra. ELAINE APARECIDA DA SILVA, brasileira, Portadora da Cédula de Identidade RG nº 1436482-4 SSP/MT e do CPF nº 998.885.481-15, servidora efetiva no cargo deFiscal de Trânsito - Padrão "B", Classe "11", lotado na Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Urbanismo, sob matricula nº3788, com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, contando com 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, com Proventos Integrais ao Tempo de Contribuição calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2022.03.02409P,a partir de 01/01/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 18 de janeiro de 2023.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal