“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Dirlete Ambrozi Franceschi”.

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 89, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº 1.386 de 06 de junho de 2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, e o último reajuste concedido pela Lei Complementar nº 105 de 15 de junho de 2022 que autoriza o reajuste do Piso Salarial relativo ao exercício de 2022 aos profissionais da Educação do Município de Terra Nova do Norte;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a Sra. Dirlete Ambrozi Franceschi, brasileira, portadora do RG n.º 3054291962 SEJUS/RS e CPF n.º 655.494.730-20, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Professor, Classe “C”, Nível ‘’10’’, devidamente matriculada sob n. 79, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 30 (trinta) anos, 08 (oito) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2023.04.00001P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 10 de janeiro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 17 de janeiro de 2023.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal