LEI 627/2023

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 601, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA ESTABELECER PARÂMETROS DE INDENIZAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A indenização pela prestação de serviço em jornada extraordinária será devida ao militar estadual quando convocado no período de folga para a realização de reforço no serviço policial ou bombeiro em atividade finalística militar, conforme conveniência e necessidade da Administração Municipal.

§ 1º. O valor da verba indenizatória será pago para cada hora trabalhada do militar estadual, nos seguintes termos:

I – para Cabos e Soldados, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) da maior remuneração da graduação de Soldado;

II – para Subtenentes e Sargento, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) da maior remuneração da graduação de Terceiro Sargento;

III – para Oficiais, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) da maior remuneração do posto de Segundo Tenente.

§ 2º. O militar estadual convocado para desempenho de jornada de serviço extraordinário não poderá executar carga horária diária superior a 08 (oito) horas, tampouco executar carga horária mensal superior a 50 (cinqüenta) horas.

§3º. Os valores pagos em folha de pagamento por serviço em jornada extraordinária tem natureza indenizatória, eventual, excepcional e transitória, sendo vedada a sua incorporação aos vencimentos a qualquer título ou fundamento.

§4º. O pagamento da verba indenizatória prevista neste artigo será devido a militares estaduais integrantes da instituição que forem empregados em jornada extraordinária para reforço do serviço policial ou bombeiro militar no Município de Alto Paraguai, conforme Termo de Cooperação celebrado entre a Secretaria Estadual de Segurança Pública e a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai.

Artigo 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai – MT, 18 de janeiro de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL