DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO DE POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL DO SERVIDOR HUGO GIOVANE LEAL BLECHA.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado;

CONSIDERANDO o requerimento do servidor público HUGO GIOVANE LEAL BLECHA, matrícula nº 2160, no exercício do cargo de Enfermeiro, pleiteando a declaração de vacância;

CONSIDERANDO a convocação do servidor supra ao exercício do cargo de Enfermeiro, no Município de Pontes e Lacerda – Estado de Mato Grosso, por força de aprovação em concurso público de provas e títulos;

CONSIDERANDO que a vacância do cargo público ocupado pelo servidor decorre da posse de outro cargo inacumulável, tendo previsão legal, na dicção do art. 35, VI da Lei Municipal nº 135/92 (RJU);

RESOLVE:

Art. 1.º - Fica declarada a vacância do cargo público de provimento efetivo de Enfermeiro, ocupado pelo servidor HUGO GIOVANE LEAL BLECHA, matrícula nº 2160, em razão de posse em outro cargo inacumulável de Enfermeiro, no Município de Pontes e Lacerda – Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 35, inciso VI da Lei nº 135/92 (RJU de Araputanga/MT), com efeitos a partir de 23/01/2023.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Registra-se, Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezoito (18) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal