EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2023

A Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer do município de Santo Antônio de Leverger - MT, no uso das atribuições que lhes foram conferidas, considerando o fim da vigência por força do § 2º do Art. 42 da Lei 14.113/2020. Serve do presente Edital para convocar os (as) interessados (as) em participar do Processo Eleitoral para concorrer às vagas o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, que é constituído pela Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, e no âmbito municipal pela Lei Complementar N° 39 de 01 de julho de 2021.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 1º - O Conselho é constituído por 16 (dezesseis) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação sendo:

I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;

II - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;

III - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos da educação básica públicas;

V - 02 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública;

VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

IX – 01 (um) representante das escolas indígenas;

X - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

XI - 01 (um) representante das Escolas Públicas do Campo;

XII – 01 (um) representante das Escolas Públicas das comunidades Quilombolas.

§ 1º Para fins da representação referida, as organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:

I – ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos;

II – desenvolver atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

III – estar em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;

IV – desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V – não figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

§ 2º Os membros de que tratam os incisos III, V, VI, IX, X, XI, XII deste Artigo serão indicados pelas respectivas representações e Eleitos após processo eletivo organizado para escolha, em assembleias convocadas para este fim pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Santo Antônio de Leverger-MT realizadas na sede da SMEEL, conforme cronograma previsto no presente edital.

DA INSCRIÇÃO DE INDICADO POR SEGMENTO

Art. 2º - Os representantes serão inscritos, via preenchimento de ficha própria conforme modelo do Anexo I deste Edital, a serem protocolados na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Santo Antônio de Leverger - MT, pelo segmento interessado nos dias 23, 24, 27 e 28 de fevereiro, 01, 02, 03 de março de 2023, no horário das 08h às 13 horas.

Parágrafo único - O não cumprimento de prazos e de procedimentos para indicação implica em inelegibilidade.

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 3º - São impedidos de integrar o Conselho FUNDEB:

I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;

III - estudantes que não sejam emancipados;

IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;

b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.

Parágrafo único: Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.

DA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS

Art. 4º - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:

I – desligamento por motivos particulares;

II – rompimento do vínculo do estabelecimento ou segmento que representa;

III – situação de impedimento incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

IV -Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.

V. Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.

PERÍODO DE VIGÊNCIA

Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho será até 31/12/2026, impedido sua recondução.

DAS COMPETÊNCIAS E ATUAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB

Art. 6º - Compete ao Conselho do FUNDEB:

I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;

II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;

III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;

IV- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais o governo federal em andamento no Município;

V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;

VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.

Art. 7º - A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:

I - não será remunerada;

II – será considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV – será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;

V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.

DA CONVOCAÇÃO

Art. 8º Ficam convocadas as categorias através deste Edital para realização de Assembleia Geral. As Assembleias serão realizadas no dia 14 de março de 2023 na sede da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de acordo com o seguinte cronograma:

I. Assembleia dos Representantes do segmento dos de Pais de Alunos da educação básica pública, às 8 horas;

II. Assembleia dos Representantes das organizações da sociedade civil às 09h30min horas;

III. Assembleia dos Representantes do segmento dos Estudantes da Educação Básica Pública às 11 horas;

IV. Assembleia dos Representantes das Escolas Públicas em Comunidades Quilombolas às 13 horas;

V. Assembleia dos Representantes das Escolas Públicas do Campo às 14:30 horas;

VI. Assembleia dos Representantes das Escolas Indígenas às 16 horas;

VII. Assembleia dos representantes dos diretores das escolas básicas públicas às 16:40;

DA ESCOLHA

Art. 9º – A escolha dos membros citados no artigo 7º será feita através das Assembleias, com votação aberta.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Art. 10 – Todos representantes que cumpram os requisitos estabelecidos neste edital e na legislação vigente poderão votar e serem votados devendo estar presentes na reunião virtual obedecendo às exigências estabelecidas no presente Edital.

§ 1º - Serão considerados eleitos Titulares de acordo com seu respectivo segmento, os candidatos que obtiverem maior número de votos e os demais como suplentes na ordem de classificação.

§ 2º - Em caso de empate prevalecerá o candidato com mais idade.

§ 3º - Os Membros eleitos serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo e iniciarão seu mandato de imediato.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 11 – As medidas transitórias que se fizerem necessárias serão tomadas pelo Conselho do FUNDEB e Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Santo Antônio de Leverger, conforme o caso, devendo o mesmo ser registrado em Ata.

Santo Antônio de Leverger MT, 13 de janeiro de 2023.

Caroline Maria de Lima

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer