I - DO RELATÓRIO

Trata-se de requerimento da empresa RONIVAN ROSSONI LTDA CNPJ n. 19.909.006/0001-04 em que pleiteia o cancelamento do ITEM “CANO SOLDAVEL 100” do Pregão Presencial nº 53/2022, Processo Administrativo nº 053/2022.

ATA de RP: 142/2022, pois segundo a empresa houve um lançamento incorreto em sua proposta (doc. anexo).

É o relatório,

Vou ao análise.

II – DOS FUNDAMENTOS

Após analisar dedicadamente as razões da RONIVAN ROSSONI LTDA CNPJ n. 19.909.006/0001-04, diante do Pedido de Desistência do item 103 CANO SOLDÁVEL 100 UN 95,0000 R$549,6060 R$52.212,5 do Pregão Presencial nº 53/2022, Processo Administrativo nº 053/2022.

Pois bem.

A Lei 8.666/93, em seu art. 43, § 6º, prevê que “após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão, entende que trata-se, pois, de uma faculdade da Administração aceitar a desistência da proposta ou manter a contratação nos mesmos termos, desde que presentes dois requisitos: “fato superveniente” e “justo motivo”.

Nesse sentido, vejamos:

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

(...)

§ 6º Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. (gn)

No presente caso, o fato superveniente se verificou com a constatação, posterior à habilitação, pelo proponente de “cotação errada”. Resta verificar, agora, se o motivo é justo; e, para tanto, cumpre conhecer os preços praticados no mercado para a compra unitária do produto.

Valendo-se da proposta da empresa licitante, tem-se que o menor preço apresentado foi de R$ 250,00 por unidade, contudo, o valor ora cotado pela administração e previsto no instrumento convocatório para o item foi de R$ 549,60, ou seja, verifica-se uma diferença acima de 50% (cinquenta por cento), caracterizada, dessa forma, como “motivo justo”. Razão pela qual, acolhemos o pedido.

III - DA CONCLUSÃO.

De acordo com os fatos, fundamentos e documentos que compõem a solicitação, este Pregoeiro decide por ACOLHER o Pedido de Desistência do item 103 CANO SOLDÁVEL 100 do Pregão Presencial nº 53/2022, Processo Administrativo nº 053/2022, formulado pela empresa RONIVAN ROSSONI LTDA CNPJ n. 19.909.006/0001-04 considerando que restou comprovada a inexequibilidade da proposta justificando o pedido de desistência.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Poconé/MT, 09 de janeiro de 2023.

PREGOEIRO