“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2023, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Medida Provisória nº 1.143, publicada no DOU em 12 de dezembro de 2022, a partir de 1º de janeiro de 2023;

D E C R E T A:

Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Terra Nova do Norte/MT será de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais).

Parágrafo Único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três centavos) e o valor horário a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2023 e revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Terra Nova do Norte/MT, 05 de janeiro de 2023.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal