Ao segundo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, no gabinete do Prefeito Municipal, foi celebrado o presente termo de apostilamento, tendo como partes: de um lado O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA- MT inscrita no CNPJ. Sob n.º 03.238.920/0001-30, com sede na Rua Wilson De Almeida, N.º 259 s, Jardim ouro verde, nesta cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Interino o Senhor , RIMER DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identidade RG sob N.º 0900322-3 SSP/MT e do CPF 503.781.551-72, residente e domiciliado a Avenida Tancredo Neves , Nº 344, ouro verde, CEP: 78.370-000, na cidade de Nova Olímpia-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e do outro lado e a empresa MAB ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 08.337.625/0001-55, localizada na Rua Antônio José Da Silva, 766 W, Ed. Capri, Bairro Centro, em Tangara Da Serra – MT, CEP 78300-000, Telefone:(65)3326-6935 ou 9 9999-4452, e-mail: mabengenhariacp@gmail.com, neste ato representada por Marcelo Albuquerque Bastos, brasileiro, casado, portador do RG MG- 360.994 PCMG, inscrito no CPF sob o nº 028.764.636-01,doravante, denominado simplesmente CONTRATADO, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 083/2022 conforme Processo Administrativo nº 181/2022, resolve unilateralmente corrigir a dotação orçamentaria do Contrato nº 083/2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente termo a correção da dotação orçamentária para fazer frente a despesa do Contrato 083/2022, originário do Processo Administrativo nº 181/2022, sob a modalidade Carta Convite nº 001/2022 que versa sobre a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E ESPECIALIZADO COM ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARA O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

2.1. O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na CLÁUSULA DECIMA QUINTA, prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração para correção da dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1. Em virtude da alteração da dotação orçamentária, a despesa que estava consignada na rubrica:

08.080.0.1.04.122.0005.2226.3.3.90.39.00.00.15000000000

Passará estar na seguinte rubrica:

08.080.0.1.04.122.0005.2236.3.3.90.39.00.00.15000000000

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

CLÁUSULA QUINTA– DA PUBLICAÇÃO

5.1 Incumbirá á CONTRATANTE providenciar a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, nos sites oficiais, consoante ao que dispõe o art. 61, parágrafo único.

GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

OAB: 24323

ASSESSOR JURIDICO

RIMER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL INTERINO