DECRETO Nº 011/GP/2023
19 de Janeiro de 2023
DECRETO Nº 011/GP/2023 DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
“Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado e Institui a Comissão de Planejamento, Coordenação, Acompanhamento, Elaboração de Edital e Avaliação de Títulos do Processo Seletivo Simplificado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Colniza, e dá outras providências.”
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza – MT, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.
considerando os termos do art.37, IX da Constituição Federal, bem como o disposto na Lei Municipal nº 1.007/2022, 1.027, 1.069 e Artigo 25, parágrafo primeiro, da Lei Municipal nº 911/2021 (LDO); que prevê a possibilidade de contratação temporária por excepcional interesse público;
considerando o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, em cumprimento aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, e ainda em cumprimento a lei municipal 1007/2022, 1.027, 1.069 e, demais legislações aplicáveis;
considerando queO Processo Seletivo Simplificado nº. 001-2022 tem data de validade para encerramento em fevereiro do corrente ano e, o Processo Seletivo Simplificado nº. 003/2022 realizado pela Empresa KLC não teve candidatos aprovados e classificados suficientes para preenchimento de vagas necessárias para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, faz-se necessário a realização de Processo Seletivo Simplificado por Prova de Títulos mediante contagem de pontos,visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
CONSIDERANDO imprescindível a formação de CADASTRO DE RESERVA, em caráter temporário, conforme a necessidade de futura contratação, para substituição de servidores efetivos em processo de readaptação, em gozo de férias, licenças e afastamentos e de servidores ocupantes de cargos de Direção, Assessoramento e Coordenação;
RESOLVE:
Fica Autorizada a abertura de Processo Seletivo Simplificado e Instituída Comissão de Planejamento, Coordenação, Acompanhamento, Elaboração de Edital e Avaliação de Títulos, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - A Comissão será responsável pela adoção das providências necessárias afim de verificar a demanda de servidores visando à realização de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º - Será competência da Comissão o planejamento, coordenação e acompanhamento das atividades pertinentes ao levantamento de vagas para substituição, considerando a necessidade de suprir vagas de servidores em readaptação; de servidores ocupantes de cargos de Direção Assessoramento e Coordenação; para vagas temporárias de servidores efetivos em licença para o tratamento de saúde; licença por motivo de doença em pessoa da família; Licença a gestante e adotante; licença Paternidade; licença para o Serviço Militar obrigatório; licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro; licença para atividade política; licença para tratar de interesse particular; Licença Para o Desempenho de Mandato Classista e do Afastamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Colniza/MT.
§ 1º - A Contratação Temporária de profissionais dar-se-á de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, a partir da homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado.
§ 2º - Serão contratados os aprovados conforme a necessidade e, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública Municipal, salientando que se trata de vínculo precário, podendo ser rescindido a qualquer tempo, conforme interesse do Município.
Art. 4º - A Comissão do Processo Seletivo Simplificado será composta pelos seguintes membros:
1. Luciene Cristina de Melo – Matricula nº. 2146-5
2. Celia Marcia Nunes Machado – Matricula nº. 7373-4
3. Jaqueline Martins Souza – Matricula nº. 1616-1
4. Gabriela dos Santos Geraldes – 6240-2
5. Karla Silveira Barbosa – Matricula nº. 1937-4
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 17 de janeiro de 2023.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 17 de janeiro de 2023. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL