Lei Complementar nº 001/2023

19 de Janeiro de 2023

Pref. Marcelândia

Autoria: Poder Executivo Lei Complementar nº 001/2023.

DATA: 18 de janeiro de 2023.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ROSEMAR SANTOS MARCHETTO Prefeita Municipal em exercício do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo. 1º - Fica concedido reenquadramento salarial a título de recomposição no salário base, a partir de 01 de janeiro de 2023, aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Marcelândia.

Parágrafo Primeiro – Excetuam-se do disposto no caput os cargos comissionados e os profissionais da Educação.

Parágrafo Segundo – Em virtude do disposto no caput deste artigo, ficam alterados os respectivos anexos e tabelas referencias da Lei Complementar 001/2005 de 01 de março de 2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos de Marcelândia), que passam a serem substituídos pelos anexos integrantes desta Lei.

Artigo. 2º - A referência 01 do anexo XII da Lei Complementar 001/2005 de 01 de março de 2005, terá como base o valor nunca inferior ao salário mínimo vigente, ficando instituído os coeficientes para diferenciação dos níveis, compostos conforme descrição abaixo:

COEFICIENTE

REFERENCIA

COEFICIENTE

REFERENCIA

COEFICIENTE

REFERENCIA

1,00

1

1,10

11

2,60

21

1,01

2

1,11

12

2,85

22

1,02

3

1,12

13

3,10

23

1,03

4

1,22

14

3,20

24

1,04

5

1,60

15

3,60

25

1,05

6

1,70

16

3,85

26

1,06

7

1,90

17

4,60

27

1,07

8

2,05

18

5,10

28

1,08

9

2,30

19

6,80

29

1,09

10

2,50

20

8,00

30

Artigo. 3º – Ficam criados na estrutura administrativa do Município de Marcelândia os seguintes cargos, que passarão a integrar o quadro de Técnico de nível superior - TNS, anexo IV e quadro de Serviços de Nível Médio – SNM, anexo V, da presente lei.

Símbolo

Ref.

Vencimento

Cargo

Horas/ Semana

Vagas

TNS

15

R$ 2.112,00

Técnico Administrativo

40

15

SNM

10

R$ 1.438,80

Assistente Administrativo

40

50

Artigo. 4º – Ficam unificados os cargos de acordo com o quadro abaixo, cujo desempenham a mesma função.

QUADRO PARA REENQUADRAMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE MARCELÂNDIA.

CARGOS ANTIGOS

CARGOS NOVOS

Agente Administrativo III

Técnico Administrativo

Assistente Técnico Administrativo II

Técnico Administrativo

Agente Administrativo I

Assistente Administrativo

Agente Administrativo II

Assistente Administrativo

Assistente de Controle Administrativo

Assistente Administrativo

Assistente Técnico Administrativo I

Assistente Administrativo

Auxiliar Administrativo

Assistente Administrativo

Artigo. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrarias e/ou conflitantes.

Município de Marcelândia, Gabinete do Prefeito, em 18 de janeiro de 2023.

ROSEMAR SANTOS MARCHETTO

PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

ANEXO - I

TABELA DE VENCIMENTO

QUADRO DE CARREIRA DO NIVEIS DE REFERENCIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

COEFICIENTE

REF

A

B

C

D

E

F

G

1,00

1

1.320,00

1.386,00

1.455,30

1.528,07

1.604,47

1.684,69

1.768,93

1,01

2

1.333,20

1.399,86

1.469,85

1.543,35

1.620,51

1.701,54

1.786,62

1,02

3

1.346,40

1.413,72

1.484,41

1.558,63

1.636,56

1.718,39

1.804,30

1,03

4

1.359,60

1.427,58

1.498,96

1.573,91

1.652,60

1.735,23

1.821,99

1,04

5

1.372,80

1.441,44

1.513,51

1.589,19

1.668,65

1.752,08

1.839,68

1,05

6

1.386,00

1.455,30

1.528,07

1.604,47

1.684,69

1.768,93

1.857,37

1,06

7

1.399,20

1.469,16

1.542,62

1.619,75

1.700,74

1.785,77

1.875,06

1,07

8

1.412,40

1.483,02

1.557,17

1.635,03

1.716,78

1.802,62

1.892,75

1,08

9

1.425,60

1.496,88

1.571,72

1.650,31

1.732,83

1.819,47

1.910,44

1,09

10

1.438,80

1.510,74

1.586,28

1.665,59

1.748,87

1.836,31

1.928,13

1,10

11

1.452,00

1.524,60

1.600,83

1.680,87

1.764,92

1.853,16

1.945,82

1,11

12

1.465,20

1.538,46

1.615,38

1.696,15

1.780,96

1.870,01

1.963,51

1,12

13

1.478,40

1.552,32

1.629,94

1.711,43

1.797,00

1.886,85

1.981,20

1,22

14

1.610,40

1.690,92

1.775,47

1.864,24

1.957,45

2.055,32

2.158,09

1,60

15

2.112,00

2.217,60

2.328,48

2.444,90

2.567,15

2.695,51

2.830,28

1,70

16

2.244,00

2.356,20

2.474,01

2.597,71

2.727,60

2.863,98

3.007,17

1,90

17

2.508,00

2.633,40

2.765,07

2.903,32

3.048,49

3.200,91

3.360,96

2,05

18

2.706,00

2.841,30

2.983,37

3.132,53

3.289,16

3.453,62

3.626,30

2,30

19

3.036,00

3.187,80

3.347,19

3.514,55

3.690,28

3.874,79

4.068,53

2,50

20

3.300,00

3.465,00

3.638,25

3.820,16

4.011,17

4.211,73

4.422,32

2,60

21

3.432,00

3.603,60

3.783,78

3.972,97

4.171,62

4.380,20

4.599,21

2,85

22

3.762,00

3.950,10

4.147,61

4.354,99

4.572,73

4.801,37

5.041,44

3,10

23

4.092,00

4.296,60

4.511,43

4.737,00

4.973,85

5.222,54

5.483,67

3,20

24

4.224,00

4.435,20

4.656,96

4.889,81

5.134,30

5.391,01

5.660,56

3,60

25

4.752,00

4.989,60

5.239,08

5.501,03

5.776,09

6.064,89

6.368,13

3,85

26

5.082,00

5.336,10

5.602,91

5.883,05

6.177,20

6.486,06

6.810,37

4,60

27

6.072,00

6.375,60

6.694,38

7.029,10

7.380,55

7.749,58

8.137,06

5,10

28

6.732,00

7.068,60

7.422,03

7.793,13

8.182,79

8.591,93

9.021,52

6,80

29

8.976,00

9.424,80

9.896,04

10.390,84

10.910,38

11.455,90

12.028,70

8,00

30

10.560,00

11.088,00

11.642,40

12.224,52

12.835,75

13.477,53

14.151,41

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