DECRETO Nº 07, DE18 DEJANEIRO DE 2023

“Atualiza a Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM), e dá outras providências.”

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no Artigo 350, do Código Tributário do Município – Lei Complementar nº. 640/2018,

CONSIDERANDO que a Unidade Padrão Fiscal do Município – U.P.F.M., prevista no Código Tributário Municipal (Lei 640/2018), é a base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices oficiais, conforme determina o § 2º do artigo 350, do Código Tributário do Município e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda;

CONSIDERANDO que na correção deve-se utilizar o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do ano imediatamente anterior.

CONSIDERANDO que registrou em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três décimos por cento) o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do ano de 2022.

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, atualmente no valor de R$ 77,67 (Setenta e Sete Reais e Sessenta e Sete Centavos), para o valor de R$ 82,27 (Oitenta e Dois e Vinte e Sete Centavos), conforme §2º do artigo 350, da Lei Complementar 640/2018 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2.023, considerando o INPC acumulado do ano de 2022.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 18 de Janeiro de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal