PORTARIA Nº 015 /2023 EM, 09 DE JANEIRO 2023

“Dispõe sobre nomeação para compor a Comissão responsável para fazer o levantamento do VTN – Valor da Terra Nua, no município de Novo São Joaquim-MT, que servirão de base de cálculo para cobrança do ITR – Imposto Territorial Rural e dá outras providências correlatas”.

Considerando edição da Instrução Normativa da RFB – Receita Federal do Brasil nº. 1562/2015 de 29 de abril de 2015, a qual estabelece que o município deverá apurar o VTN – Valor da Terra Nua para posteriormente informar a Receita Federal do Brasil,

Considerando que os municípios deverão efetuar o levantamento de preços do VTN que atenda aos critérios previstos na referida Instrução Normativa;

Considerando ainda que a referida apuração e levantamento servirão como de cálculo para fins de cobrança do ITR – Imposto Territorial Rural;

O Senhor LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 37 da Constituição Federal:

RESOLVE

Art. 1º - Nomear como membros da Comissão Responsável pela apuração e levantamento do VTN – Valor Terra Nua no município de Novo São Joaquim-MT, para fins de informar à Receita Federal do Brasil nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1562/2015 de 29 de abril de 2015, os seguintes servidores:

Presidente: Valdecy Aparecido de Aguiar – Secretário Municipal de Finanças

Vice-Presidente: Douglas Rodrigues Martins – Assessor Jurídico

Relator: Carlos Royttmen Pires da Silva

Membro: Robson Rodrigues Mendonça – Técnico Tributário

Art. 2º - Os membros da Comissão terão apoio da Secretaria Municipal de Administração, setor de engenharia e da Assessoria Jurídica, durante o desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 3º - Os membros da Comissão não perceberão qualquer remuneração ou acréscimo em seus respectivos vencimentos.

Art. 4º - Fica a Comissão Municipal, responsável para informar anualmente através de Ata, Relatórios e Laudo o valor da Terra Nua (VTN) por hectare, vigente no município de Novo São Joaquim-MT para cálculo do ITR, que servirá de referência , definido através de parâmetros legais e fornecido a Receita Federal do Brasil em seus sistema de preços de terra (SISPAT).

Parágrafo Único – Deverá ser observado rigorosamente os prazos e encaminhamento de informações contidas da Instrução Normativa nº. 1562/2015.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento deverá tomar as providências necessárias para o cumprimento desta Portaria.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Novo São Joaquim-MT, 09 de janeiro de 2023.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal