Decreto Municipal Nº. 004/2023 Em, 12 de janeiro 2023

“Dispõe sobre a Atualização da Unidade de Referência (UR) exercício 2023 e dá outras providências.”

LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Código Tributário Municipal, Lei Complementar 775/2017 de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Atualizar a Unidade de Referência (UR) no valor de R$ 2,66 (dois reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o § 4º do Art. 11 da Lei Complementar Nº 775/2017 de 20 de dezembro de 2017 – Código Tributário Municipal.

Art. 2º - O Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU será lançado no mês de maio em Cota única com desconto de 15% (quinze por cento).

02 de maio de 2023 – Pagamento Integral com desconto de 15% (quinze por cento).

02 de maio de 2023 – Pagamento da 1ª Parcela.

06 de junho de 2023– Pagamento da 2ª Parcela.

06 de julho de 2023 – Pagamento da 3ª Parcela.

Art. 3º - Será emitido DAM – Documento de Arrecadação Municipal na forma de carnê, com cota única desconto de 15% (quinze por cento) e três parcelas mensais consecutivas.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo São Joaquim - MT, 12 de janeiro de 2023.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal