LEI MUNICIPAL Nº 1.001/2023 DE 18 DE JANEIRO DE 2.023.

“Dispõe sobre a Organização, Estrutura Administrativa e Parlamentar da Câmara Municipal de Cocalinho, e, sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do art. 160, do Regimento Interno e artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Título I

Disposições Preliminares

Art. 1º. – Esta Lei disciplina a estrutura organizacional, os níveis hierárquicos, orgânicos e funcionais da Câmara Municipal de Cocalinho; define as atribuições comuns e específicas dos órgãos de direção e assessoramento, bem como dos cargos de provimento efetivo e em comissão.

§ 1º – A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Cocalinho é dividida em dois níveis: Parlamentar e Administrativo.

I – O nível parlamentar, denominado de Estrutura Parlamentar, corresponde aos agentes políticos, detentores de cargo eletivo, eleitos por mandatos transitórios, englobando, Mesa Diretora, Presidência, Comissões e Gabinetes Parlamentares.

II – O nível administrativo, denominado Estrutura Administrativa, corresponde às unidades administrativas, bem como aos agentes administrativos, servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão.

§ 2º – Os anexos que integram esta Lei são:

a) – ANEXO I - Quantitativo de Cargos e Funções;

b) – ANEXO II - Classes e Vencimentos;

c) – ANEXO III - Especificações e competências dos cargos e funções;

Art. 2º. – A Estrutura Parlamentar definida pelo Regimento Interno da Câmara Municipal obedece também às disposições desta Lei e nos Anexos que a integram.

Art. 3º. – A Estrutura Administrativa passa a obedecer à estruturação estabelecida nesta Lei e nos Anexos que a integram.

Título II

Da Estrutura Parlamentar

Art. 4º. – A Câmara Municipal de Cocalinho tem a sua estrutura parlamentar composta por:

I – Mesa Diretora

II – Presidência

III – Parlamentares

IV- Gabinetes Parlamentares

V – Comissão Geral

Parágrafo Único – As definições, e competências da Mesa Diretora, da Presidência, dos Parlamentares e da Comissão Geral são as previstas no Regimento Interno da Câmara.

Art. 5º. – A Presidência será composta por 06 (seis) cargos de provimento em comissão, regidos por esta lei em seu Título IV (Do Plano de Cargos, Carreira e Salários), com a seguinte composição:

a) – 01 (um) Chefe de Gabinete da Presidência; b) – 01 (um) Tesoureiro; c) – 01 (um) Assessor Legislativo; d) - 01 (um) Assessor de Controle Interno;

e) – 01 (um) Assessoria Especial da Presidência;

f) – 01 (um) Motorista de Representação da Presidência;

Art. 6º. – Os Gabinetes Parlamentares são unidades organizacionais atrelada aos Parlamentares municipais, por meio das quais estes organizam a execução de sua atividade político-parlamentar e a consecução de suas agendas programáticas, correspondentes ao número de Parlamentares.

§ 1º – Compete a cada Parlamentar a direção, supervisão e coordenação do profissional lotado em seu gabinete, bem como a indicação para nomeação/exoneração, a ser acatada de imediato por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara Municipal, salvo motivo justificado.

§ 2º – Cada Gabinete Parlamentar será identificado pelo nome do respectivo parlamentar titular, em que o servidor indicado na forma do §1º serão lotados.

§ 3º – Deverá ser criado no portal da transparência da Câmara Municipal um campo específico mostrando a composição de cada Gabinete Parlamentar.

§ 4º – O Gabinete Parlamentar será composto por 01 (um) cargo de provimento em comissão, regidos por esta lei em seu Título IV (Do Plano de Cargos, Carreira e Salários), com a seguinte distribuição:

a) – 01 (um) Assessor Legislativo.

§ 5º – Terão regime de trabalho flexível o servidor indicado pelo Parlamentar para exercerem atividades externas, devendo os mesmos apresentarem semanalmente ao Departamento de Recursos Humanos relatório de atividades, em modelo indicado por ato da mesa diretora, não ficando dispensados de frequência.

§ 6º – A indicação do servidor do Gabinete Parlamentar na forma do §5º deverá ser feita mediante ofício à Mesa Diretora, cuja homologação será realizada por meio de Portaria.

§ 7º – Compete ao Gabinete Parlamentar:

I – Organizar a agenda de atendimento e esclarecimento aos munícipes, no que diz respeito à proposta e política programática adotada pelo parlamentar;

II – Organizar e expedir as comunicações próprias do parlamentar, mantendo registro e arquivo;

III – Promover o agendamento e a organização de reuniões, audiências e outros compromissos do titular, providenciando a pauta e os convites aos participantes;

IV – Subsidiar o parlamentar nas matérias legislativas de seu interesse;

V – Elaborar documentos, projetos, requerimentos do interesse do Parlamentar.

Título I~´II

Da Estrutura Administrativa

Art. 7º. – A Câmara Municipal de Cocalinho tem a sua estrutura administrativa composta por unidades administrativas, funcionalmente autônomas e diretamente subordinadas ao Presidente:

I – Gabinete da Presidência;

II – Secretaria Geral;

III – Tesouraria

IV – Controle Interno;

V – Departamento de Recursos Humanos;

Título IV

Do Plano de Cargos, Carreira e Salários

Art. 9º. – O Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Câmara Municipal de Cocalinho passa a obedecer à estruturação estabelecida nesta Lei e nos anexos que a integram.

Art. 10. – O PCCS tem por finalidade dotar a Câmara Municipal de Cocalinho de um sistema de administração de seus recursos humanos.

Parágrafo Único – O PCCS da Câmara Municipal de Cocalinho, ao estabelecer os princípios norteadores e fundamentais da política de recursos humanos, adotada a partir de sua publicação, tem os seguintes objetivos básicos:

I – Estabelecer a adoção de um sistema de distribuição equitativa em que são considerados os diversos fatores capazes de justificar o maior ou menor nível de remuneração salarial, respeitando-se os enquadramentos atuais;

II – Permitir a identificação dos Cargos, mediante as respectivas descrições, tarefas básicas e pré-requisitos mínimos indispensáveis ao seu pleno desenvolvimento;

III – Estabelecer as Classes que poderão ser atingidas pelos servidores, bem como os critérios de progressão;

IV – Permitir a aplicação sistemática de mecanismos administrativos de mobilidade horizontal que incentivem o desenvolvimento dos servidores.

Art. 11. – A Estrutura Parlamentar, definida no Título II, e a Estrutura Administrativa, definida no Título III, tem seu quadro funcional dividido em duas classes:

I – Cargos de provimento efetivo;

II – Cargos de provimento em comissão.

Capítulo I

Dos Cargos de Provimento Efetivo

Seção I

Disposições Gerais

Art. 12. – Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Cocalinho são seguintes:

I – Procurador Jurídico;

II – Contador;

III – Controlador Interno;

IV – Assistente legislativo;

V – Motorista;

VI – Guarda;

VII- Copeira;

VIII – Recepcionista;

IX – Auxiliar Administrativo;

X – Auxiliar Contabilidade;

XI – Auxiliar de Serviços Gerais.

§ 1º – O quantitativo e agrupamento ocupacional dos cargos efetivos estão estabelecidos na Seção I do Anexo I desta Lei.

§ 2º – A tabela de classes e valores de progressão horizontal estão estabelecidos na Seção I do Anexo II desta Lei.

§ 3º – A discriminação dos vencimentos, requisitos mínimos para provimento e síntese das atribuições estão estabelecidos na Seção I no Anexo III desta Lei.

Seção II

Da Admissão e do Quadro de Pessoal

Art. 13. – A investidura em cargo público de provimento efetivo da Câmara Municipal de Cocalinho depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma do Seção I do Anexo III desta Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 14. – Os vencimentos iniciais dos cargos efetivos e os demais vencimentos não poderão ser inferior ao salário mínimo vigente e suas respectivas classes obedecerão, além das normas legais e constitucionais aplicáveis à espécie, o disposto na Seção I do Anexo II.

Seção III

Do Desenvolvimento na Carreira

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 15. – O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á por progressão, que é o avanço de uma classe para outra na tabela de vencimentos dentro do mesmo cargo, e será por merecimento e tempo de serviço.

Art. 16. – Não será concedida progressão a servidor:

I – Que tenha atingido o último nível da tabela correspondente à classe/cargo em que se enquadra;

II – Inativo.

Art. 17. – Compete a comissão de Avaliação decidir sobre a progressão, que será composta por:

a) 01 Procurador Jurídico. b) 01 Controlador Interno c) 02 servidores efetivos d) 01 chefe do departamento (variável) Parágrafo Único: Caso o colaborador não seja avaliado durante o período, o mesmo receberá progressão automática para próximo nível.

Art. 18. – A progressão horizontal não prejudica o reajuste anual de salários dos servidores da Câmara Municipal de Cocalinho, tampouco a percepção das vantagens do quinquênio.

Parágrafo Único: Os reajustes serão realizado anualmente usando como base os dados do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), desde que haja orçamento para realização do mesmo.

Art. 19. – Aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal de Cocalinho as disposições da Lei 056, de 28 de fevereiro de 1991, que não forem contrárias às determinações da presente lei.

Subseção II

Da Progressão Funcional

Art. 20. – A progressão funcional consiste na movimentação do servidor ocupante do cargo efetivo para a classe e padrão superior na carreira a que pertença.

§ 1º – A referida progressão será realizada sucessivamente de uma classe para outra classe, com interstício de 3 (três) anos, por antiguidade e merecimento.

§ 2º – O salário base inicial (classe 1) será acrescido do percentual de 40% (quarenta por cento) na classe 2, e nas demais classes será acrescido do percentual de 3% (três por cento), sucessivamente.

§ 3º – A progressão funcional definida neste artigo é materializada na Tabela de Classes e Valores na Seção I do Anexo II desta Lei.

§ 4º - Na disposição dos vencimentos, o reajuste de 40% (quarenta por cento) somente será concedido após o estágio probatório (03 anos), tendo eficácia para novos concursados, aos demais, seguira de forma imediata a tabela de acordo com seu tempo de serviço.

Art. 21. – O merecimento será aferido pelos seguintes critérios:

I – Avaliação periódica favorável;

II – Produtividade.

Art. 22. – A avaliação periódica, de competência do chefe do departamento a que estiver vinculado o servidor, levará em consideração, dentre outros, a assiduidade, pontualidade, compromisso com suas atribuições e será realizada anualmente, com valor de zero a dez pontos.

Art. 23. – Não será considerado apto a progredir para a classe imediatamente superior o servidor que não obtiver nota mínima igual a sete, nas avaliações do triênio anterior e/ou tenha sofrido penas disciplinares.

Art. 24. – A produtividade será aferida pelo chefe do departamento a que estiver vinculado o servidor, e considerará os seguintes fatores:

I – Competência profissional;

II – Disposição e presteza no atendimento;

III – Qualidade do relacionamento;

IV – Disposição para cooperação.

Art. 25. – O resultado das avaliações será obrigatoriamente apresentado ao servidor em entrevista com o chefe do respectivo departamento.

Parágrafo Único – Julgando-se prejudicado, o servidor poderá recorrer ao Presidente da Câmara no prazo máximo de três dias após a ciência do resultado, apresentando os argumentos para cada fator em que houver discordância.

Art. 26. – Apesar da periodicidade anual da avaliação formal, cada avaliador deverá acompanhar, rotineiramente, o desempenho de seus subordinados, de maneira a que possa conduzir o processo em suas unidades organizacionais com justiça e consistência, sem tendenciosidade.

Parágrafo Único – O desempenho dos servidores a serem avaliados será analisado no dia a dia do trabalho, bem como na sua efetiva capacidade de produzir resultados e no desenvolvimento dos planos de ação individual, garantindo-se o respectivo registro dos fatos relevantes ocorridos.

Seção IV

Das Gratificações

Art. 27. – Aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cocalinho poderá, a critério do Chefe do Poder Legislativo e em atendimento às necessidades dos serviços e o superior interesse público, ser-lhes concedida gratificações das seguintes espécies:

I – GC/A - Gratificação de Chefia e Assessoramento - conforme Tabela de Valores da Seção III do Anexo II;

II – GDAL - Gratificação de Desempenho de Atividade Legislativa - conforme Tabela de Valores da Seção IV, do Anexo II.

§ 1º – A gratificação GC/A será concedida a servidores efetivos que, exclusivamente, estiverem em Função de Confiança e não poderá ser cumulativa a outra função gratificada ou bonificação definida neste artigo percebida pelo servidor, sendo reajustada em observância aos percentuais atribuídos e definidos por lei para reajuste geral dos vencimentos dos servidores do Município de Cocalinho, exceto as de caráter personalíssimo previsto em lei.

§ 2º – A gratificação GDAL é concedida a todo servidor efetivo admitido ao quadro funcional e em exercício na Câmara Municipal de Cocalinho, observada a seguinte classificação:

I – GDAL-1 é devida aos servidores cujo requisito mínimo para provimento for a conclusão de ensino médio.

II – GDAL-2 é devida aos servidores cujo requisito mínimo para provimento for a conclusão de ensino fundamental.

Parágrafo Único – A gratificação de que trata o caput deste artigo, poderá ser de até 100 % da tabela dos valores das gratificações de desempenho de atividade legislativa.

Seção V

Das Funções de Confiança

Art. 28. – As Funções de Confiança definidas nesta Lei, em observação ao disposto no art. 37, V, da CF/88, são referentes e privativas de servidores públicos ocupantes de Cargo em Provimento Efetivo de carreira do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º – As Funções de Confiança destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento no Poder Legislativo Municipal.

§ 2º – O servidor designado para a Função de Confiança perceberá a remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor da função para a qual foi designado, através da GC/A - Gratificação de Chefia e Assessoramento.

§ 3º – Sobre o valor percebido em razão do exercício da Função de Confiança não poderá incidir qualquer espécie de gratificação além da vinculada no § 2º deste artigo.

§ 4º – O exercício de Função de Confiança do Poder Legislativo confere ao servidor ocupante de cargo efetivo o conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, correspondentes às competências previstas na estrutura organizacional da Câmara Municipal.

Art. 29. – As Funções de Confiança da Câmara Municipal de Cocalinho são seguintes:

I – Função de Confiança I (GC/A 1):

a) – Procurador Jurídico; b) - Contador Geral.

II – Função de Confiança II (GC/A 2):

a) – Controlador Geral;

b) – Ouvidor Geral;

c) Chefe de Licitação e Agente de Contratação.

§ 1º – As Funções de Confiança são unitárias.

§ 2º – A tabela de valores das funções de confiança está estabelecida na Seção III do Anexo II desta Lei.

§ 3º – Os requisitos mínimos e a síntese das atribuições estão discriminadas Seção III no Anexo III desta Lei.

Capítulo II

Dos Cargos de Provimento em Comissão

Art. 30. – Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Cocalinho são seguintes:

I – Cargos de Direção Geral de símbolo CDS-1:

a) – 01- Chefe de Gabinete da Presidência;

b) – 01- Tesoureiro;

II – Cargos de Direção Geral de símbolo CDS-2:

a) – 01- Assessoria Especial da Presidência;

III – Cargos de Assessoramento I de símbolo CDS-3:

a) – 08 - Assessor Legislativo: b) – 01 - Assessor de Controle Interno.

IV– Cargos de Assessoramento II de símbolo CDS-4:

a) – 01- Motorista de Representação da Presidência;

§ 1º – Os cargos de provimento em comissão são unitários, com exceção daqueles com definição expressa, caso seja ocupado na função do cargo efetivo este receberá o valor de até 80 % dos vencimentos iniciais do cargo de origem, não excedendo o valor inferior ao do salário mínimo.

§ 2º – A gratificação de que trata o caput deste artigo, poderá ser de até 100 % da tabela dos valores de gratificação de chefia e assessoramento.

Art. 31. – Os cargos de provimento em comissão, além das normas legais e constitucionais aplicáveis à espécie, obedecerão:

I – Tabela de valores estabelecidos na Seção II do Anexo II desta Lei;

II – Requisitos mínimos e síntese de atribuições contidas na Seção II no Anexo III desta Lei;

§ 1º – Os cargos de Chefia e Direção de Provimento em Comissão pressupõe para o seu desempenho relação de confiança entre o seu ocupante e o Chefe do Poder Legislativo.

Título V

Disposições Finais

Art. 32- O regime Jurídico dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cocalinho é de natureza estatutária, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cocalinho, Estado do Mato Grosso, sendo suas carreiras estratégicas.

Art. 33. – Revogam-se as disposições em contrário e expressamente:

I – Lei nº 718, de 29 de agosto de 2014;

II – Lei nº 746, de 08 de julho de 2015;

III – Lei nº 723, de 17 de outubro de 2014;

IV – Resolução nº 002, de 01 de fevereiro de 2002;

V – Resolução nº 002, de 18 de fevereiro de 2004;

VI – Resolução nº 003, de 07 de dezembro de 2001;

VII – Resolução nº 003, de 07 de fevereiro de 2003;

VIII – Resolução nº 003, de 02 de abril de 2004;

IX – Resolução nº 004, de 01 de agosto de 1995;

X – Resolução nº 004, de 20 de novembro de 2019;

XI- Lei nº 811, de 10 de janeiro de 2018;

Art. 33. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias, do mês de janeiro de dois mil e vinte e três.

Anexo I

QUANTITATIVO DE CARGOS E FUNÇÕES

Seção I

Cargos de Provimento Efetivo

CARGOS	QUANTITATIVO	GRUPO OCUPACIONAL
PROCURADOR JURÍDICO	01	TÉCNICO
CONTADOR	01	TÉCNICO
CONTROLADOR INTERNO	01	TÉCNICO
ASSISTENTE LEGISLATIVO	01	ADMINISTRATIVO
MOTORISTA	01	MANUTENÇÃO
GUARDA	03	MANUTENÇÃO
COPEIRA	01	MANUTENÇÃO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	03	MANUTENÇÃO
RECEPCIONISTA	01	MANUTENÇÃO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	02	ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE CONTABILIDADE	01	ADMINISTRATIVO

Anexo II

CLASSES E VENCIMENTOS

Seção I

Tabela de classe e valores dos cargos de provimento efetivo

Triênios			1 (A)		2 (B) (40%)	3 (C) (3%)	4 (D) (3%)	5 (E) (3%)	6 (F) (3%)	... 10(J) (3%)
Remuneração	TAB1			R$ 1.320,00	R$ 1.848,00	R$ 1.903,44	R$ 1.960,54	R$ 2.019,36	R$ 2.079,94	#VALOR
	TAB2			R$ 1.386,00	R$ 1.940,40	R$ 1.998,61	R$ 2.058,57	R$ 2.120,33	R$ 2.183,94	#VALOR
	TAB3			R$ 1.455,30	R$ 2.037,42	R$ 2.098,54	R$ 2.161,50	R$ 2.226,34	R$ 2.293,13	#VALOR
	TAB4			R$ 1.528,06	R$ 2.139,29	R$ 2.203,47	R$ 2.269,57	R$ 2.337,66	R$ 2.407,79	#VALOR
	TAB5			R$ 1.604,46	R$ 2.246,25	R$ 2.313,63	R$ 2.383,04	R$ 2.454,54	R$ 2.528,17	#VALOR
	TAB6			R$ 1.684,68	R$ 2.358,56	R$ 2.429,31	R$ 2.502,19	R$ 2.577,26	R$ 2.654,58	#VALOR
	TAB7			R$ 2.105,85	R$ 2.948,19	R$ 3.036,63	R$ 3.127,73	R$ 3.221,56	R$ 3.318,21	#VALOR
	TAB8			R$ 3.725,30	R$ 5.215,42	R$ 5.371,88	R$ 5.533,04	R$ 5.699,03	R$ 5.870,00	#VALOR
	TAB9			R$ 5008,80	R$ 7.012,32	R$ 7.222,68	R$ 7.439,37	R$ 7.662,55	R$ 7.892,42	#VALOR

Seção II Tabela de valores dos cargos de provimentos em comissão

TIPO	SIGLA	VALOR
Cargo de Direção (Chefe)	CDS-1	R$ 4.000,00
Cargo de Chefia (Assessoria Especial do Presidente, Tesoureiro e Assessoria do Controlador Interno)	CDS-2	R$ 2.400,00
Cargos de Assessoramento II	CDS-3	R$ 1.600,00
Cargo de Assessoramento I (Assessor Parlamentar)	CDS-4	R$ 1.500,00

Seção III Tabela dos valores de gratificação de chefia e assessoramento

SIGLA	VALOR
GC/A - 1	R$ 2.500,00
GC/A - 2	R$ 1.200,00

Seção IV TABELA DOS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA

SIGLA	VALORES
GDAL-1	R$ 2.200,00
GDAL-2	R$ 1.300,00

Anexo III

ESPECIFICAÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS CARGOS E FUNÇÕES

Seção I

Dos Cargos de Provimento Efetivo

I – CONTADOR

a) – Tabela de Vencimentos 09, de sigla TAB-9;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

1 – Conclusão de curso de Ensino Superior.

c) – A carga horária será de 30 (trinta) horas semanais.

d) – Síntese das Atribuições:

1 – Executar os registros contábeis, financeiros orçamentários e patrimonial operacionalizando a contabilidade pública legislativa.

2 – Organizar e controlar os trabalhos inerentes a contabilidade, planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais;

3 – Proceder e ou orientar a classificação e avaliação das receitas e despesas, acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil;

4 – Analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e contábeis;

5 – Realizar serviços de auditoria, emitir pareceres e informações sobre sua área de atuação quando necessário;

6 – Coordenar, orientar, desenvolver e executar na IES, quando necessário, as atividades de elaboração do orçamento geral da instituição;

7 – Elaborar e assinar relatórios, balancetes, balanços e demonstrativos econômicos, patrimoniais e financeiros;

8 – Participar de programa de treinamento, quando convocado;

9 – Executar tarefas pertinentes a área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;

10 – Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;

11 – Elaborar, juntamente com o procurador jurídico, projetos de leis do PPA, LDO e LOA;

12 – Executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

II – CONTROLADOR(A) INTERNO

a) – Tabela de Vencimentos 08, de sigla TAB-8;

b) Requisitos mínimos para provimento:

1 – Conclusão de curso de Ensino Superior

c) – A carga horária será de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

d) – Síntese das Atribuições:

1 – Responder pelo controle interno da Câmara Municipal de Cocalinho;

2 – Organizar e executar, sempre que julgar necessário ou por determinação, as decisões e normativas do Tribunal de Contas do Estado;

3 – Alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente, para que instaure tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejam tal providência, em conformidade com Resoluções Normativas exaradas pelo Tribunal de Contas;

4 – Realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativos, contábil, financeiro, patrimonial e operacional nas unidades administrativas, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos e gestão dos responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial e avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia;

5 – Orientar os gestores das unidades administrativas no desempenho de suas funções e responsabilidades;

6 – Certificar nas contas, a gestão dos responsáveis por bens e dinheiros públicos;

7 – Zelar pela qualidade e pela independência do sistema de controle interno;

8 – Elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara, o plano anual de auditoria interna;

9 – Atestar a compatibilidade, ou não, dos bens e rendimentos declarados por servidores ocupantes de cargo ou funções de confiança no âmbito da Câmara;

10 – Emitir parecer quanto à exatidão e legalidade dos atos de admissão de pessoal e dos atos de concessão de aposentadoria e de pensão expedidos pela Câmara;

11 – Executar os demais procedimentos correlatos com as funções de auditoria interna;

12 – Manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidade de Controle Interno;

13 – Assegurar a atualização das bases de informações necessárias ao desempenho de sua competência;

14 – Representar ao Presidente, em caso de ilegalidades ou irregularidades constatadas;

15 – Desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

III – PROCURADOR GERAL:

a) – Tabela de Vencimentos 09, de sigla TAB-9;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

1 – Curso Superior de Bacharelado em Direito

2 – Registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

c) – A carga horária será de 30 (trinta) horas semanais.

d) – Síntese das Atribuições:

1 - Prestar orientação técnica, sempre que solicitado, sobre estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o fito de subsidiar ou autores e responsáveis pelos pareceres em debate;

2 - Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados;

3 - Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado, sobre questões de natureza jurídica inerentes à Administração Pública;

4 - Promover estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo concernente devidamente atualizado;

5 - Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos que digam respeito ao mandato legislativo do interesse da Câmara de Vereadores;

6 - Amparar a elaboração e analise de minutas, contratos, editais de licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal;

7 – Assessorar, juridicamente, as comissões de sindicância e inquéritos administrativos, assim como as Comissões Especiais e Permanentes da Casa Legislativa;

8 - Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora desse, quando para isso for solicitado e credenciado;

9 - Preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra ato da Mesa Diretora, sua Presidência ou do Legislativo em Geral;

10 – Elaborar estudos e pareceres para as unidades administrativas da Câmara, sempre que solicitado, sobre questões procedimentais, tributárias, fiscais, financeiras, controle interno, recursos humanos e outras que se fizerem necessárias;

11 - Manter o Presidente da Câmara Municipal, informados sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;

12 - Promover estudos e manter organizados coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos jurídicos de interesse do Poder Legislativo;

13 – Auxiliar os superiores nas tarefas que lhe competir;

14 – Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso e subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatadas.

IV– ASSISTENTE LEGISLATIVO:

a) – Tabela de Vencimentos 07, de sigla TAB-7;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

1 – Conclusão de curso de Ensino Médio.

c) – A carga horária será de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

d) – Síntese das Atribuições:

1 – Elaborar e revisar as correspondências oficiais;

2 – Redigir atas e livros de leis e auxiliar os parlamentares no plenário, verificar e conferir a fidelidade das transcrições das gravações efetuadas no plenário;

3 – Redigir as transcrições em linguagem correta, sem alteração do pensamento e estilo do orador;

4 – Executar a aplicação correta das regras gramaticais nos textos a serem revisados;

5 – Conferir a elaboração das redações fins de Indicações, Requerimentos, ofícios e outros afins;

6 – Desempenhar outras tarefas semelhantes.

V – AUXILIAR ADMINISTRATIVO:

a) – Tabela de Vencimentos 06, de sigla TAB-6;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

1 – Conclusão de curso de Ensino Médio.

c) – A carga horária será de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

d) – Síntese das Atribuições:

1 – Auxiliar na execução de tarefas: orçamentária, de material, patrimônio e de recursos humanos e outras ligadas às atividades meio e fim do órgão;

2 – Auxiliar no controle das atividades e tarefas da área de manutenção geral;

3 – Executar, sob supervisão, tarefas inerentes às comunicações e telecomunicações, recebendo e transmitindo mensagens;

4 – Auxiliar na implantação e execução de normas, regulamentos, manuais e roteiros de serviços;

5 – Prestar assistência técnica e treinar outros auxiliares menos experientes, localizar os desvios, erros e omissões em danos apurados, revendo os serviços executados;

6 – Prestar informações e esclarecimentos sobre o órgão;

7 – Colaborar na elaboração de relatórios, na preparação de gráficos, coleta de dados e minutar documentos;

8 – Sugerir medidas que visem a simplificação do trabalho por ele executado;

9 – Auxiliar na elaboração de mapas, demonstrativos, levantamentos, inventários, balanços e balancetes;

10 – Auxiliar na elaboração e conferência de listagens, dados, notas, faturas e documentos, operar máquinas e equipamentos manuais, elétricos e eletrônicos, executar tarefas de datilografias, mecanografia de secretária em geral;

11 – Controlar externamente, o andamento de processos e documentos etc., registros em livros, fichas e formulários;

12 – Auxiliar em trabalhos de pesquisa, tabulação de dados e cálculos matemáticos e estatísticos;

13 – Participar de grupos de trabalhos e comissões;

14 – Elaborar ofícios, cartas, certidões, declarações, despachos, pareceres e outros documentos;

15 – Auxiliar nas tarefas relativas à aquisição de material e nos controles internos, bem como na distribuição;

16 – Identificar, afixando as devidas plaquetas em todo material permanente e equipamentos;

17 – Auxiliar no exame e controle dos pedidos e dos fornecimentos de material permanente e equiparar levantamento de material inservível e inexistente para fins de baixa;

18 – Auxiliar no cadastro de bens e imóveis;

19 – Relatar, imediatamente, a falta dos serviços, máquinas e equipamentos, auxiliar no preparo e no controle de fichas de frequência, cartões de ponto e apurar o tempo dos servidores;

VI – AUXILIAR DE CONTABILIDADE:

a) – Tabela de Vencimentos 07, de sigla TAB-7;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

1 – Conclusão de curso de Ensino Médio.

c) – A carga horária será de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

d) – Síntese das Atribuições:

1 – Organizar o serviço de contabilidade em geral, procedendo ao registro e ao controle dos fatos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário, executar a escrituração de livros contábeis atentando para a transcrição correta dos dados contidos nos documentos originais, para fazer as exigências legais e administrativas;

2 – Conferir e contabilizar recebimentos e pagamentos, mantendo rigorosamente em dia o controle das contas bancárias, conferir, registrar e controlar empenhos, recibos, notas fiscais, faturas e demais documentos inerentes à área contábil, organizar e apresentar relatórios, boletins, balancetes, balanços, acompanhados dos anexos exigidos pelo Tribunal de Contas;

3 – Acompanhar e conferir a execução orçamentária; providenciar a suplementação de dotação orçamentária;

4 – Proceder o levantamento de débito e crédito, de acordo com a codificação, para controle e cumprimento do Plano de Contas;

5 – Classificar e avaliar despesas institucionais, segundo sua natureza, montando prestação de contas, obedecendo a critérios legais, para envio a órgão competente;

6 – Elaborar e montar técnicas específicas de contabilidade para formalização de resumos contábeis;

7 – Efetuar cálculos e reservas de fundos e provisões de avaliações, depreciações e amortizações;

8 – Elaborar demonstrativos mensais, trimestrais, semestrais e anuais de despesas em geral;

9 – Contabilizar o orçamento, acompanhar sua execução e controlar suas documentações;

10 – Contabilizar sintética e analiticamente os depósitos bancários e efetuá-los em conta de órgão, bem como as emissões de saque;

11 – Desempenhar outras tarefas semelhantes.

12 – Auxiliar na elaboração de folhas de pagamento;

13 – Auxiliar nas tarefas ligadas ao controle de livros, revistas, jornais, periódicos e outras publicações, colaborar na montagem de prestação de contas;

14 – Auxiliar em trabalho de recebimento, registro, tramitação, conservação e arquivo de papéis e documentos;

15 – Auxiliar dos serviços de contabilidade,

16 – Desempenhar outras tarefas semelhantes.

VII – COPEIRA:

a) – Tabela de Vencimentos 02, de sigla TAB-2;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

1 – Conclusão de Ensino Fundamental.

c) – A carga horária será de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

d) – Síntese das Atribuições:

1 – Zelar pela boa organização da copa;

2 – Preparar chás, cafés, sucos, lanches e refeições;

3 – Servir adequadamente, desde que solicitada;

4 – Cumprir rigorosamente as normas estabelecidas para o bom desempenho de suas funções;

5 – Lavar e guardar louça, talheres, pratos e copos;

6 – Fazer pequenas compras;

7 – Limpar as dependências do prédio e conservá-la em boas condições de higiene;

8 – Zelar pela limpeza de toalhas e guardanapos;

9 – Desempenhar outras tarefas semelhantes;

10 – Auxiliar em serviços gerais e executar pequenas tarefas indispensáveis ao andamento rotineiro do Legislativo.

VIII – MOTORISTA:

a) – Tabela de Vencimentos 03, de sigla TAB-3;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

1 – Conclusão do Ensino Fundamental.

2- Habilitação categoria D.

c) – A carga horária será de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

d) – Síntese das Atribuições:

1 – Dirigir, com documentação legal, os veículos de passeio, ambulância, ônibus e semelhantes;

2 – Manter o veículo abastecido de combustível e lubrificante;

3 – Completar água no radiador e verificar o grau de densidade de bateria;

4 – Verificar o funcionamento e manter em perfeitas condições, o sistema elétrico do veículo de sua responsabilidade;

5 – Verificar e manter a pressão normal dos pneus, testando-os, quando em serviço, e substituindo-os, quando necessário;

6 – Executar pequenos reparos de emergência;

7 – Respeitar as leis de trânsito e as ordens de serviços recebidas;

8 – Recolher à garagem o veículo quando concluir o serviço e/ou quando forem exigidos;

9 – Zelar pela limpeza e conservação do veículo sob sua guarda, cumprir com a regulamentação do setor de transporte;

10 – Executar outras tarefas que contribuam, direta ou indiretamente, para o bom desempenho de suas atividades ou a critério de seu chefe imediato;

11 – Desempenhar outras tarefas semelhantes.

IX– Recepcionista:

a) – Tabela de Vencimentos 05, de sigla TAB-5;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

1 – Conclusão de curso de Ensino Médio.

c) – A carga horária será de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

d) – Síntese das Atribuições:

1 – Apresentar as correspondências expedidas e recebidas;

2 – Controlar agendas e outros documentos que tenham que tramitar nas repartições;

3 – Manter atualizados, em pastas apropriadas, os comprovantes das publicações dos atos oficiais da Câmara;

4 – Encaminhar todos os documentos necessários;

5 – Organizar e manter atualizados endereços e telefones;

6 – Prestar as informações que lhe forem solicitadas;

7 – Executar tarefas correlatas às funções e responsabilidades próprias de seu cargo.

X – GUARDA:

a) – Tabela de Vencimentos 01, de sigla TAB-1;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

1 – Conclusão do Ensino Fundamental.

c) – A carga horária será de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

d) – Síntese das Atribuições:

1 – Compete ao vigilante zelar e vigiar pela integridade da sede da Câmara Municipal, bem como pelos bens correspondentes ao Legislativo. Deverá nas suas atribuições permanecer na sede da Câmara no período entre os expedientes administrativos ou horário de trabalho, dando cobertura e segurança a todos os bens inerentes a Câmara Municipal;

2 – Exercer vigilância diurna e noturna nas diversas dependências;

3 – Fazer ronda de inspeção de acordo com o intervalo fixado;

4 – Observar e fiscalizar a entrada e saída de pessoas e viaturas das dependências do órgão;

5 – Verificar perigos de incêndio, inundações e alertar sobre instalações precárias, abrir e fechar portas, portões, janelas e ligar e desligar equipamentos e máquinas;

6 – Fazer comunicações sobre qualquer ameaça ao patrimônio do Legislativo;

7 – Desempenhar outras tarefas semelhantes.

XI – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

a) – Tabela de Vencimentos 02, de sigla TAB-2;

b) – Requisitos mínimos para provimento:

1 – Conclusão do Ensino Fundamental.

c) – A carga horária será de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

d) – Síntese das Atribuições:

1 – Varrer, lavar e encerar pisos, limpar paredes e janelas, portas, máquinas, móveis e equipamentos;

2 – Executar serviços de limpeza em geral nas instalações da Câmara Municipal.

Seção II

Dos Cargos de Provimento em Comissão

I – CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

a) – Tabela de Vencimentos, de sigla CDS-1;

b) – Requisitos mínimos para nomeação:

1 – Conclusão de curso de Ensino Médio.

c) – A carga horária será de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

d) – Síntese das Atribuições:

1 – Assessorar o Presidente, esclarecendo sobre assuntos administrativos;

2 – Autorizar o fornecimento de certidões e declarações;

3 – Conhecer toda a documentação e correspondência recebida destinada à Câmara, providenciando seu encaminhamento;

4 – Ter em sua guarda as declarações de bens dos Senhores Prefeito, Vice-prefeito, Parlamentares e Secretários;

5 – Apresentar à Presidência a correspondência oficial a ser expedida determinando seu encaminhamento, assim como os demais papéis, atos e processos;

6 – Preparar portarias e ordens de serviço e controlar atos da Mesa;

7 – Dirigir os serviços nas dependências da Câmara;

8 – Baixar ordens de serviço;

9 – Estabelecer diretrizes, segundo o Regimento Interno da Câmara, para execução dos serviços legislativos e atendimento aos parlamentares;

10 – Zelar pelo estrito cumprimento do Regimento Interno da Câmara e da legislação aplicável à Administração Pública;

11 – Atender as necessidades internas do Presidente da Câmara, tanto nas relações com outros órgãos, quanto nas relações com parlamentares e a comunidade;

12 – Planejar, organizar, supervisionar e coordenar as atividades da Presidência;

13 – Preparar e expedir circulares de interesse da Presidência;

14 – Gerenciar o expediente do Presidente;

15 – Organizar a agenda do Presidente;

16 – Diligenciar e acompanhar as matérias de interesse do Legislativo;

17 – Redigir e revisar as correspondências oficiais;

18 – Executar outras tarefas correlatas ao seu cargo e responsabilidades, determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

II – ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

a) – Tabela de Vencimentos, de sigla CDS-2;

b) – Requisitos mínimos para nomeação:

1 – Conclusão de curso de Ensino Médio.

c) – A carga horária será de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

d) – Síntese das Atribuições:

1 – Assessorar direta ou indiretamente o Presidente em suas atribuições administrativas e políticas;

2 – Organizar a agenda das atividades e programas oficiais, administrativos e políticos, do Presidente e tomar as providências necessárias para sua observância;

3 – Organizar a agenda das atividades e programas oficiais do Presidente e tomar as providências necessárias para a sua observância;

4 – Organizar as audiências do Presidente, selecionando os pedidos e corrigindo dados para compreensão do histórico, análise e decisão final dos assuntos;

5 – Recepcionar convidados e outras pessoas na Presidência;

6 – Acompanhar o Presidente em viagens e eventos;

7 – Elaborar ata de reuniões e audiências, mediante solicitação do Presidente;

8 – Organizar arquivos e controlar documentos e correspondências, distribuindo-os dentro de sua complexidade e importância;

9 – Executar outras tarefas correlatas ao seu cargo e responsabilidade, determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal;

10 – Manter a discrição e preservar o sigilo no desempenho de suas atribuições.

III – ASSESSOR DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

a) – Tabela de Vencimentos, de sigla CDS-2;

b) – Requisitos mínimos para nomeação:

1 – Conclusão de curso de Ensino Médio.

c) – A carga horária será de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

d) – Síntese das Atribuições:

1 – Assessorar o controlador interno da Câmara Municipal de Cocalinho;

2 – Assessorar na organização e execução, por determinação, as decisões e normativas do Tribunal de Contas do Estado;

3 – Assessorar no acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativos, contábil, financeiro, patrimonial e operacional nas unidades administrativas, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos e gestão dos responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial e avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia;

4 – Assessorar na orientação dos gestores das unidades administrativas no desempenho de suas funções e responsabilidades;

5 - Assessorar na avaliação das contas, a gestão dos responsáveis por bens e dinheiros públicos;

6 – Zelar pela qualidade e pela independência do sistema de controle interno;

7 – Assessorar na elaboração e submeter previamente ao Presidente da Câmara, o plano anual de auditoria interna;

8 – Atestar a compatibilidade, ou não, dos bens e rendimentos declarados por servidores ocupantes de cargo ou funções de confiança no âmbito da Câmara;

9 – Assessora na execução os demais procedimentos correlatos com as funções de auditoria interna;

10 – Manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidade de Controle Interno;

11 – Assegurar a atualização das bases de informações necessárias ao desempenho de sua competência;

12 – Representar ao Presidente, em caso de ilegalidades ou irregularidades constatadas;

13 – Desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

IV – ASSESSOR LEGISLATIVO PARLAMENTAR

a) – Tabela de Vencimentos, de sigla CDS-4;

b) – Requisitos mínimos para nomeação:

1 – Conclusão de curso de Ensino Médio.

c) – A carga horária será de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais a ser definido pela Presidência da Câmara de Veredores.

d) – Síntese das Atribuições:

1 – Promover o agendamento e a organização de reuniões, audiências e outros compromissos do titular, providenciando a pauta e os convites aos participantes;

2 – Auxiliar na execução das tarefas administrativas do Gabinete e em reuniões;

3 – Acompanhar os assuntos do interesse do parlamentar;

4 – Controle de documentos sob a responsabilidade do gabinete do parlamentar;

5 – Executar as demais atividades inerentes ao respectivo gabinete destinadas ao assessoramento ao Parlamentar.

6 – Organizar a agenda de atendimento e esclarecimento aos munícipes, no que diz respeito à proposta e política programática adotada pelo parlamentar;

7 – Subsidiar o parlamentar nas matérias legislativas de seu interesse;

8 – Elaborar documentos, projetos, requerimentos do interesse do Parlamentar.

9 – Organizar e expedir as comunicações próprias do parlamentar, mantendo registro e arquivo;

10 – Fazer a solicitação de viagens do parlamentar.”

V – TESOUREIRO

a) – Tabela de Vencimentos, de sigla CDS-2;

b) – Requisitos mínimos para nomeação:

1 – Conclusão de curso de Ensino Médio.

c) – A carga horária será de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

d) – Síntese das Atribuições:

1 – Substituir o Diretor Financeiro em suas ausências;

2 – Efetuar todos os lançamentos de entrada e saída de receitas do órgão;

3 – Alimentar o sistema com a entrada do Duodécimo e todas as saídas efetuadas;

4 – Realizar pagamento de fornecedores;

5 – Gerenciar o relacionamento entre banco e Câmara (negociar com o Banco custos de taxas de manutenção da conta e de empréstimos consignados dos servidores, liberar empréstimos aos servidores e parlamentares após devida avaliação de margem consignável);

6 – Manter atualizados os dados da conta da Câmara e das contas salário dos servidores e parlamentares junto ao banco, verificar senhas e alterá-las com as trocas de presidência, imprimir extrato bancário, liberar pagamento da folha dos servidores e parlamentares, etc;

7 – Fazer o fechamento geral do mês, confeccionar o relatório de Gestão Fiscal a cada quadrimestre;

8 – Atuar com rotinas administrativas e financeiras de tesouraria, lançamentos contábeis e conciliações bancárias, despesas realizadas e demais tributos, conferir e lançar boletos, notas fiscais e outros documentos relativos a compras;

9 – Conferir e lançar cheques no sistema, efetuar conferência do movimento financeiro, acompanhar orçamentos, emitir certidões acerca de valores e de gastos efetuados pela instituição;

10 – Assinar documentos referentes ao setor de tesouraria;

11 – Se responsabilizar, juntamente com o Contador, pela contabilidade, pelo controle e aplicação de recursos financeiros, elaborar e analisar o planejamento do capital fiscalizando os gastos em cada dotação;

12 – Executar outras tarefas correlatas e pertinentes.

VI – MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA

a) – Tabela de Vencimentos, de sigla CDS-3;

b) – Requisitos mínimos para nomeação:

1 – Conclusão de curso de Ensino Médio.

c) – A carga horária será de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

d) – Síntese das Atribuições:

1 – Dirigir o veículo oficial da Presidência.