1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 013/2018 ORIUNDO DA PREGÃO PRESENCIAL N.º 006/2017, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE E A EMPRESA FACILITA GESTÃO PÚBLICA BRASIL EIRELI ME.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 37.465.200/0001-20 com sede na Avenida das Embaúbas, 1386, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte - MT, portador da Cédula de Identidade RG n° 15638073 - SEJSP/MT e CPF n° 011.173.691-96, doravante denominada CONTRATANTEe a empresa: empresa FACILITA GESTÃO PÚBLICA BRASIL EIRELI ME, inscrito no CNPJ: 17.286.917/0001-05, situada na Rua das Dálias nº 324, bairro Jardim Cuiabá, cidade de Cuiabá-MT, neste instrumento representado pelo seu administrador o Senhor Jhony Nicácio Clemente, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade n° 19364890 SSP/MT, e do CPF nº 028.631.071-60, residente e domiciliado na Rua das Dálias nº 324, bairro Jardim Cuiabá, cidade de Cuiabá-MT, doravante denominada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Administrativo nº 014/2017 realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 06/2017, fundamentada na Lei n.º 8.666/93, seguindo as normas do artigo 55.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a alteração da dotação orçamentária do Contrato N° 013/2018, tendo como objeto “Contratação de empresa de prestação de serviço especializados de apoio a atenção a saúde do município de Canabrava do Norte – MT”. 1.2 Justificativa: Este termo é para possibilitar a substituição da dotação orçamentária descrita na Cláusula Sétima (DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS) do contrato original, a fim de que a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças possa utilizar dotação específica para essa finalidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. Com fundamento no Art. 37, XXI da Constituição Federal, Art. 65, I, alínea 'a' da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a alteração do disposto na Cláusula Terceiro (DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS) do contrato original - Do crédito pelas quais Correrão as Despesas, alterando a fonte abaixo descrita:

Reduzir na Seguinte Dotação

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde;

Unidade Administrativa: 001 – Fundo Municipal de Saúde;

Projeto Atividade: 2046 – Manutenção e gestão SUS;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

Código Reduzido: 212;

Fonte de Recurso: 1.5.00.100200 – Identificação das despesas ações e serviços públicos;

Valor: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais);

Transferir o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para a dotação orçamentária conforme abaixo:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde;

Unidade Administrativa: 001 – Fundo Municipal de Saúde;

Projeto Atividade: 2046 – Manutenção e gestão SUS;

Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00.00.00.00 – Serviços de Consultoria;

Código Reduzido: 174;

Fonte de Recurso: 1.5.00.100200 – Identificação das despesas ações e serviços públicos;

Valor: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais);

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1 - Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores.

Assinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Canabrava do Norte - MT, 18 de janeiro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

CONTRATANTE