EMENTA: Nomeia Comissão de Vistoria e Avaliação para fins de realização de leilão público para alienação de bens móveis servíveis e inservíveis e estabelece outras providências.

O Senhor Clenei Parreira da Silva, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1° - Instituir por meio da presente, pelos servidores públicos abaixo discriminados, sob a presidência da primeira, a Comissão de Vistoria e Avaliação com o fim específico de vistoriar e avaliar bens móveis servíveis e inservíveis constituídos de veículos, máquinas pertencentes à frota e equipamentos diversos do Município de Ponte Branca – MT, destinados à leilão público:

I – Presidente: Cairo Roberto da Silva, CPF nº. 592.748.831-53.

II – Membro: Glimara Nogueira Gonçalves, CPF nº. 981.817.931-53.

III – Membro: Andrielli do Carmo Moreira, CPF nº. 053.765.321-00.

IV – Membro: Gildo Vieira Arcanjo, CPF: 058.101.421-92.

Art. 2° - Compete à Comissão constituída no artigo anterior vistoria os bens constituídos de veículos, máquinas e equipamentos, elaborando Termo de Avaliação, onde deverá constar as suas características, estado de conservação e valor de cada bem, devendo encaminhar laudo à Comissão Permanente de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal, para fins de realização de leilão público.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre – se, Cumpre-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, 02 de Janeiro de 2023.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal