DECRETO N.° 004/2023

de 18 de Janeiro de 2023

“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de Janeiro de 2023, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, Estado de Mato Grosso, Sr. ALEX STEVES BERTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal;

Considerando a Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de Janeiro de 2023, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1o de Janeiro de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Rosário Oeste será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de Janeiro de 2023, não terão valor inferior a R$ 1.302,00 (mil reais e trezentos e dois centavos), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo Rosário-Previ.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste/MT, 18 de Janeiro de 2023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal