EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Da Sub-Seção X – Da Licença Prêmio por assiduidade do Artigo 125. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder Licença Prêmio Por Assiduidade, correspondente ao quinquênio de 09/08/2016 A 09/08/2021, a servidora CLAUDIA COSTA BERNARDES SANTOS portadora da CI/RG nº. 961.489 SSP/MT, registrada sob a matricula nº. 0523, admitida em 09/08/2006,lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no cargo efetivo de agente administrativo, com usufruto no período de 09/01/2023 a 08/04/2023.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogando-se as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 09 de janeiro de 2023.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal