EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Da Sub-Seção X – Da Licença Prêmio por assiduidade do Artigo 125. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder Licença Prêmio Por Assiduidade, correspondente ao quinquênio de 15/02/2010 a 15/02/2015, ao servidor JOÃO ANTONIO AGUILERA portador da CI/RG nº. 243.511 SSP/MT, registrado sob a matricula nº. 0118, admitido em 15/02/2002, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no cargo efetivo OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, com usufruto no período de 01/12/2022 a 01/03/2022.

Artigo 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT,09 de janeiro de 2023.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal