Dispõe sobre as eleições dos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares - CDCE da rede Municipal de Ensino para o exercício 2023/2024.

BERNADETE FERNANDES GREGOLIN, Secretária Municipal de Educação e Cultura no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de realização das eleições dos membros dos CDCEs da rede municipal de ensino, com fulcro na Lei Complementar nº 050/2012.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que as eleições dos membros dos CDCEs da rede municipal de ensino deverão ocorrer até o dia 15/01/2023, em conformidade com os critérios estabelecidos na LC nº 050/2012.

Art. 2º Determinar queo Diretor, o Presidente, o Secretário e o Tesoureiro eleitos tomem as providências cabíveis estabelecidas no art. 31 da LC 050/2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Barra do Bugres, 17 de janeiro de 2023.

Bernadete Fernandes Gregolin

Secretária Municipal de Educação e Cultura - SMEC

Portaria nº 547/2021