Revoga o Decreto 03/2023 que define o ajuste do valor de hora/máquina para o ano fiscal de 2023.

CONSIDERANDO o cumprimento da Lei Municipal Nº 710/2017 de 20 de março de 2017 que regulamenta a prestação de serviços para a agricultura familiar;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de adequação financeira e compatibilização inflacionária com custos de combustível, manutenção e com pessoal, definindo o valor da hora/máquina como 60% (sessenta por cento) do valor de mercado conforme o Artigo 6º da Lei Nº 710/2017;

O Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, Sr. IVANILDO VILELA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 54, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Artigo 1º - Revoga o decreto 03/2023 que ajusta o valor de hora/máquina para o ano fiscal de 2023.

Artigo 2º - Fica reajustado o valor da hora/máquina para o valor de R$: 150,00 (cento e cinquenta reais) para o ano fiscal de 2023, a partir de 01 de fevereiro de 2023;

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São José do Povo – MT, 18 de janeiro de 2023.

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IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal