Atualiza e fixa o valor da prestação de serviços de quilômetros rodados subsidiados pelo Município de São José do Povo, para efeitos de cálculos, instituído pela Lei Municipal Nº 743/2018, de 20 de março de 2018 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, Sr. IVANILDO VILELA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 54, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Artigo 1º - A prestação de serviços de quilômetros rodados referente ao caminhão baú da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em favor das propriedades da agricultura família, dos produtores rurais em geral do Município, pessoas físicas e jurídicas passa a ser cobrada a taxa de R$: 2,12 (dois reais e doze centavos) conforme regulamenta o Artigo 4º da Lei Nº 743/2018.

Artigo 2º Fica reajustado o valor da prestação de serviços de quilômetros rodados para o ano fiscal de 2023, a partir de 01 de fevereiro de 2023

Artigo 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São José do Povo – MT, 18 de janeiro de 2023.

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IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal