PORTARIA Nº 05/2023, DE 03 DE JANEIRO DE 2023

“Designa o Vereador JOVELINO FERREIRA DE SOUZA, para exercer o cargo de Tesoureiro, junto ao Poder Legislativo Municipal”.

O Presidente da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art.29, inciso II da Lei Orgânica Municipal c/c o artigo 28, inciso XX do Regimento Interno, faz saber que ele RESOLVE:

Art. 1º Designar o Vereador JOVELINO FERREIRA DE SOUZA, ao cargo de Tesoureiro, sem ônus, para o período de 03/01/2023 à 31/12/2024, para fins de movimentação financeira da Câmara Municipal, juntamente com o Presidente desta casa, podendo realizar todos os atos inerentes a movimentação financeira deste Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Determinar ao Departamento Administrativo e Financeiro desta Casa, as providências necessárias ao fiel cumprimento desta portaria, especialmente quanto a comunicação as agências bancárias.

Art. 3º Fica o Vereador ora designado, sujeito a responsabilização administrativa, civil e criminal, pelos seus atos praticados em dissonância ao interesse público.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

EDERMARCIO PEREIRA LOPES

Presidente da Câmara