(DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR CLASSIFICADA NA 2ª COLOCAÇÃO, EMPOSSADA NO DIA 10 DE JANEIRO DE 2016 A SRª CHIMENI APARECIDA RAMOS DE MELO).

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Municipal nº 539/2015 “Estabelece regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do CONSELHO TUTELAR e do FUNDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares e revoga as disposições anteriores, em especial a Lei Municipal Nº 077/1997 e a Lei Municipal Nº395/2009, e demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências.”

RESOLVE:

Artigo 1º) Designar a Srª. CHIMENI APARECIDA RAMOS DE MELO, Portadora da Cedula de Identidade RG. Nº. 16026284 SSP/MT e CPF. Nº. 006.700.621-38, para exercer suas funções no Conselho Tutelar Municipal, para o cargo de CONSELHEIRA TUTELAR, através do Processo de Eleição Unificada, vinculada a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.

Artigo 2º ) – Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação,com efeitos retroativos a 11 de Janeiro de 2016.

Artigo 3º ) – Revogando-se a as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE e CUMPRA-SE.

Porto Estrela/MT, 28 de Janeiro de 2015.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal