Decreto de Suplementação e Redução 00099/2022 (Retificação) Excesso de Arrecadação
20 de Janeiro de 2023
Decreto Nº 00099/2022
Data: 07/10/2022
Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 61.919,58 (sessenta e um mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos).
Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 61.919,58 (sessenta e um mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO
02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE DO PREFEITO, ASSESSORIA JURIDICA E DEPENDÊNCIAS
3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 9.894,18
(nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos)
3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 452,06
(quatrocentos e cinquenta e dois reais e seis centavos)
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER O GABINETE E DE DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.91.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 206,64
(duzentos e seis reais e sessenta e quatro centavos)
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.200,00
(um mil e duzentos reais)
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL
04.040.0.5.12.782.0060.2016 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 - 15001001000 - Material de Consumo R$ 461,20
(quatrocentos e sessenta e um reais e vinte centavos)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.050.0.5.10.122.0020.2041 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
3.1.90.11.00.00 - 15001002000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.966,03
(três mil, novecentos e sessenta e seis reais e três centavos)
3.1.91.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 320,83
(trezentos e vinte reais e oitenta e três centavos)
05.050.0.5.10.301.0100.2031 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 - 16040000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 6.464,00
(seis mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais)
3.1.91.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 915,14
(novecentos e quinze reais e quatorze centavos)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO
06.060.0.3.08.122.0020.2050 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12.000,00
(doze mil reais)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL
09.090.0.1.04.122.0020.2063 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 3.000,00 (três mil reais)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.100.0.1 - DIVISAO DE ESPORTE E LAZER
10.100.0.1.27.812.0090.2072 - MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES
3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 539,50
(quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos)
T O T A L R$ 61.919,58
Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
II – os provenientes de excesso de arrecadação:
R$ - 49.792,38 (quarenta e nove mil e setecentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos).
Fonte de Recurso: 15000000000 – Recursos de Impostos não Vinculados – Livre
R$ - 461,20 (quatrocentos e sessenta e um reais e vinte centavos).
Fonte de Recurso: 15010010000 – Recursos de Impostos não Vinculados – Educação 25 %
R$ - 5.202,00 (cinco mil e duzentos e dois reais)
Fonte de Recurso: 15001002000 - Recursos não vinculados de Impostos – Saúde 15 %
R$ - 6.464,00 (seis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais)
Fonte de Recurso: 16040000000 – Transf. Prov. Do Gov. Federal Destinados as ACs e Endemias
T O T A L R$ 61.919,58
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA
Estado de MATO GROSSO
Em 07 de outubro de 2022.
EUGÊNIO PELACHIM
Prefeito MunicipalDecreto Nº 00099/2022
Data: 07/10/2022
Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 61.919,58 (sessenta e um mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos).
Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 61.919,58 (sessenta e um mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO
02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE DO PREFEITO, ASSESSORIA JURIDICA E DEPENDÊNCIAS
3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 9.894,18
(nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos)
3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 452,06
(quatrocentos e cinquenta e dois reais e seis centavos)
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER O GABINETE E DE DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.91.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 206,64
(duzentos e seis reais e sessenta e quatro centavos)
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.200,00
(um mil e duzentos reais)
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL
04.040.0.5.12.782.0060.2016 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 - 15001001000 - Material de Consumo R$ 461,20
(quatrocentos e sessenta e um reais e vinte centavos)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.050.0.5.10.122.0020.2041 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
3.1.90.11.00.00 - 15001002000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.966,03
(três mil, novecentos e sessenta e seis reais e três centavos)
3.1.91.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 320,83
(trezentos e vinte reais e oitenta e três centavos)
05.050.0.5.10.301.0100.2031 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 - 16040000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 6.464,00
(seis mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais)
3.1.91.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 915,14
(novecentos e quinze reais e quatorze centavos)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO
06.060.0.3.08.122.0020.2050 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12.000,00
(doze mil reais)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL
09.090.0.1.04.122.0020.2063 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 3.000,00 (três mil reais)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.100.0.1 - DIVISAO DE ESPORTE E LAZER
10.100.0.1.27.812.0090.2072 - MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES
3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 539,50
(quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos)
T O T A L R$ 61.919,58
Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
II – os provenientes de excesso de arrecadação:
R$ - 49.792,38 (quarenta e nove mil e setecentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos).
Fonte de Recurso: 15000000000 – Recursos de Impostos não Vinculados – Livre
R$ - 461,20 (quatrocentos e sessenta e um reais e vinte centavos).
Fonte de Recurso: 15010010000 – Recursos de Impostos não Vinculados – Educação 25 %
R$ - 5.202,00 (cinco mil e duzentos e dois reais)
Fonte de Recurso: 15001002000 - Recursos não vinculados de Impostos – Saúde 15 %
R$ - 6.464,00 (seis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais)
Fonte de Recurso: 16040000000 – Transf. Prov. Do Gov. Federal Destinados as ACs e Endemias
T O T A L R$ 61.919,58
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA
Estado de MATO GROSSO
Em 07 de outubro de 2022.
EUGÊNIO PELACHIM
Prefeito Municipal