Decreto Nº 00112/2022

Data: 28/11/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 41.532,64 (quarenta e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.532,64 (quarenta e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.3 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

02.020.0.3.04.122.0030.2004 - MANTER OS ENCARGOS COM AMM, CNM E PUBLICIDADE

3.3.70.41.00.00 - 15000000000 - Contribuições R$ 166,74

(cento e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER O GABINETE E DE DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 9.000,00

(nove mil reais)

03.030.0.2 - SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

03.030.0.2.04.123.0030.2009 - MANTER O SETOR DE FINANÇAS

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00

(seis mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.122.0020.2025 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.14.00.00 - 15001001000 - Diárias - Civil R$ 3.000,00 (três mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15001001000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 283,54

(duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2013 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00.00 - 15001001000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.563,77

(dez mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.302.0110.2028 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 9.396,73

(nove mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2050 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.021,86

(três mil, vinte e um reais e oitenta e seis centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.26.782.0040.2067 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - FETHAB

3.3.90.39.00.00 - 17590000700 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100,00

(cem reais)

T O T A L R$ 41.532,64

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.122.0020.2025 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.92.00.00 - 15001001000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.000,00 (dois mil reais)

04.040.0.1.12.122.0020.2025 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

4.4.90.51.00.00 - 15001001000 - Obras e Instalações R$ 1.000,00 (um mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.15.451.0040.1033 - CONSTRUIR ASFALTO E MELHORAMENTO DE VIAS URBANAS

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.650,00

(vinte e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais)

09.090.0.1.15.451.0040.1033 - CONSTRUIR ASFALTO E MELHORAMENTO DE VIAS URBANAS

4.4.90.51.00.00 - 15000000000 - Obras e Instalações R$ 2.458,96

(dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos)

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2066 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 10.423,68

(dez mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos)

T O T A L R$ 41.532,64

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 28 de novembro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal