“Dispõe sobre as diretrizes para a Política Municipal De Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no município de Nova Maringá/MT”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas diretrizes para a implantação de Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no município de Nova Maringá/MT.

Parágrafo único. O empreendedorismo da mulher se identifica pelas iniciativas empreendedoras de mulheres para a abertura de novos negócios e seu destaque nesse mercado competitivo.

Art. 2º Esta lei será aplicada por meio do desenvolvimento de projetos e promoção do empreendedorismo da mulher, com incentivo à abertura de micro e pequenas empresas e em atividades de pesquisa que desenvolvam ou implementem a criação de trabalho, emprego e renda para a mulher.

Art. 3º A Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora tem como objetivos:

I - Disseminar a cultura empreendedora e promover o protagonismo estratégico da mulher nos negócios;

II - Adotar medidas que convirjam em um ecossistema de incentivo ao empreendedorismo da mulher;

III - Promover a desburocratização da atividade regulatória e fiscalizatória do ente público municipal, facilitando a criação de novas empresas locais;

IV - Auxiliar as mulheres empreendedoras no processo de formação de novos negócios;

V - Promover a instituição de modelos de incentivos para investidores conhecerem as ideias locais;

VI - Promover o desenvolvimento de Nova Maringá e a criação de novas empresas e negócios no município.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará à presente Lei, no que couber, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas, objetivando a consecução dos objetivos previstos neste diploma legal.

Art. 5º VETADO.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, 19 de janeiro de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

PREFEITA MUNICIPAL