(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SALARIO FAMILIA A SRª CHIMENI APARECIDA RAMOS DE MELO).

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Federal n° 4.266 de 03 de Outubro de 1963 “Que institui o salário Familia do trabalhador.”

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedido o SALARIO FAMILIA, a CHIMENI APARECIDA RAMOS DE MELO, portadora do RG n° 16026284 SSP/MT e CPF n° 006.700.621-38, funcionaria no cargo de CONSELHEIRA TUTELAR, através do Processo de Eleição Unificada, para exercer suas funções no Conselho Tutelar Municipal, vinculada a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrario.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto estrela-MT, 28 de Janeiro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal