LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 18 DE JANEIRO DE 2023

Autor: Poder Legislativo

Autoriza o Poder Legislativo conceder Recomposição Salarial aos cargos existentes na Lei Complementar nº 024/2014, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar, de iniciativa do Poder Legislativo:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo conceder recomposição salarial de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) sobre os salários dos cargos existentes no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cláudia/MT - Lei Complementar n° 024/2014.

Parágrafo único. O percentual aplicado na recomposição salarial refere-se à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inc. X, art. 37, da Constituição Federal e art. 28, da Lei Complementar Municipal n° 024/2014, sendo o percentual aplicado referente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de janeiro a dezembro de 2022.

Art. 2º Os anexos I, II, e VII da Lei Complementar n° 024/2014 passam a vigorar conforme disposto nesta Lei.

Art. 3º Em cumprimento aos artigos 16 e 17, da Lei Complementar n° 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como de adequação aos parâmetros financeiros do Legislativo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 18 de janeiro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

A Prefeitura Municipal de Cláudia, por meio do Prefeito Municipal, Sr. Altamir Kürten, informa que o Anexo I, II, e VII da Lei Complementar publicada acima, nesta Edição, encontra-se publicado e disponível no Portal de Transparência do Município, no endereço eletrônico:https://www.claudia.mt.gov.br/download/lei-complem...