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Pref. Tabaporã

FIXA O PISO SALARIAL MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e de agente de combate a endemias PARA O EXERCICIO DE 2023.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A:

Artigo 1º. – Fixa, a partir de 1º de Janeiro de 2023, o piso salarial dos profissionais dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias no valor de R$ 2.604,00 (Dois mil e quinhentos e cinquenta reais) mensais, cumprindo a EC 120 c/c CF., Art. 198, §9º (2 salários mínimos) e Medida Provisória 1.143/22

Artigo 2º - Retifica-se o Anexo único da Lei Municipal nº 732/2009, tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - I (40 horas), conforme o Anexo I que integra o presente Decreto.

Artigo 3º - Retifica-se o Anexo III da Lei Municipal nº 842/2011, tabela de vencimentos do Agente de Saúde - I (40 horas) - Agente de Combate às Endemias, conforme o Anexo II que integra o presente Decreto.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 20 de janeiro de 2023.

SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ANEXO ÚNICO

Cargo

Quantidade

Remuneração Mensal

Agente Comunitário de Saúde

050

R$. 2.604,00 + 10% de adicional de insalubridade

ANEXO II

ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS

Cargo: Agente de Saúde - I (40 horas) - Agente de Combate às Endemias

Tabela Atualizada pela EC 120 c/c CF., Art. 198, §9º (2 salários mínimos) e Medida Provisória 1.143/22

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,10

C - 1,20

D - 1,30

E - 1,40

1

De: 00 à 02 anos

R$ 2.604,00

R$ 2.864,40

R$ 3.124,80

R$ 3.385,20

R$ 3.645,60

2

02 à 03 anos

R$ 2.656,08

R$ 2.921,69

R$ 3.187,30

R$ 3.452,90

R$ 3.718,51

3

03 à 04 anos

R$ 2.709,20

R$ 2.980,12

R$ 3.251,04

R$ 3.521,96

R$ 3.792,88

4

04 à 05 anos

R$ 2.763,39

R$ 3.039,72

R$ 3.316,06

R$ 3.592,40

R$ 3.868,74

5

05 à 06 anos

R$ 2.818,65

R$ 3.100,52

R$ 3.382,38

R$ 3.664,25

R$ 3.946,11

6

06 à 07 anos

R$ 2.875,03

R$ 3.162,53

R$ 3.450,03

R$ 3.737,53

R$ 4.025,04

7

07 à 08 anos

R$ 2.932,53

R$ 3.225,78

R$ 3.519,03

R$ 3.812,29

R$ 4.105,54

8

08 à 09 anos

R$ 2.991,18

R$ 3.290,30

R$ 3.589,41

R$ 3.888,53

R$ 4.187,65

9

09 à 10 anos

R$ 3.051,00

R$ 3.356,10

R$ 3.661,20

R$ 3.966,30

R$ 4.271,40

10

10 à 11 anos

R$ 3.112,02

R$ 3.423,22

R$ 3.734,43

R$ 4.045,63

R$ 4.356,83

11

11 à 12 anos

R$ 3.174,26

R$ 3.491,69

R$ 3.809,11

R$ 4.126,54

R$ 4.443,97

12

12 à 13 anos

R$ 3.237,75

R$ 3.561,52

R$ 3.885,30

R$ 4.209,07

R$ 4.532,85

13

13 à 14 anos

R$ 3.302,50

R$ 3.632,75

R$ 3.963,00

R$ 4.293,25

R$ 4.623,50

14

14 à 15 anos

R$ 3.368,55

R$ 3.705,41

R$ 4.042,26

R$ 4.379,12

R$ 4.715,97

15

15 à 16 anos

R$ 3.435,92

R$ 3.779,51

R$ 4.123,11

R$ 4.466,70

R$ 4.810,29

16

16 à 17 anos

R$ 3.504,64

R$ 3.855,11

R$ 4.205,57

R$ 4.556,03

R$ 4.906,50

17

17 à 18 anos

R$ 3.574,73

R$ 3.932,21

R$ 4.289,68

R$ 4.647,15

R$ 5.004,63

18

18 à 19 anos

R$ 3.646,23

R$ 4.010,85

R$ 4.375,47

R$ 4.740,10

R$ 5.104,72

19

19 à 20 anos

R$ 3.719,15

R$ 4.091,07

R$ 4.462,98

R$ 4.834,90

R$ 5.206,81

20

20 à 21 anos

R$ 3.793,54

R$ 4.172,89

R$ 4.552,24

R$ 4.931,60

R$ 5.310,95

21

21 à 22 anos

R$ 3.869,41

R$ 4.256,35

R$ 4.643,29

R$ 5.030,23

R$ 5.417,17

22

22 à 23 anos

R$ 3.946,80

R$ 4.341,47

R$ 4.736,15

R$ 5.130,83

R$ 5.525,51

23

23 à 24 anos

R$ 4.025,73

R$ 4.428,30

R$ 4.830,88

R$ 5.233,45

R$ 5.636,02

24

24 à 25 anos

R$ 4.106,25

R$ 4.516,87

R$ 4.927,49

R$ 5.338,12

R$ 5.748,74

25

25 à 26 anos

R$ 4.188,37

R$ 4.607,21

R$ 5.026,04

R$ 5.444,88

R$ 5.863,72

26

26 à 27 anos

R$ 4.272,14

R$ 4.699,35

R$ 5.126,57

R$ 5.553,78

R$ 5.980,99

27

27 à 28 anos

R$ 4.357,58

R$ 4.793,34

R$ 5.229,10

R$ 5.664,86

R$ 6.100,61

28

28 à 29 anos

R$ 4.444,73

R$ 4.889,21

R$ 5.333,68

R$ 5.778,15

R$ 6.222,63

29

29 à 30 anos

R$ 4.533,63

R$ 4.986,99

R$ 5.440,35

R$ 5.893,72

R$ 6.347,08

30

30 à 31 anos

R$ 4.624,30

R$ 5.086,73

R$ 5.549,16

R$ 6.011,59

R$ 6.474,02

31

31 à 32 anos

R$ 4.716,79

R$ 5.188,46

R$ 5.660,14

R$ 6.131,82

R$ 6.603,50

32

32 à 33 anos

R$ 4.811,12

R$ 5.292,23

R$ 5.773,35

R$ 6.254,46

R$ 6.735,57

33

33 à 34 anos

R$ 4.907,34

R$ 5.398,08

R$ 5.888,81

R$ 6.379,55

R$ 6.870,28

34

34 à 35 anos

R$ 5.005,49

R$ 5.506,04

R$ 6.006,59

R$ 6.507,14

R$ 7.007,69

35

35 à 36 anos

R$ 5.105,60

R$ 5.616,16

R$ 6.126,72

R$ 6.637,28

R$ 7.147,84