LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 18 DE JANEIRO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Executivo, exceto Profissionais da Educação, vinculados à Lei Complementar nº 013/2013 e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual - RGA, dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Cláudia/MT, apurada no mês de dezembro e aplicada aos vencimentos dos servidores no mês de janeiro, por meio da incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo IBGE, conforme disposto no caput e §§ do Art. 50, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cláudia/MT.

Parágrafo único. O INPC acumulado referente ao ano civil de 2022, conforme divulgado pelo IBGE no dia 10 de janeiro de 2022, ficou em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento).

Art. 2º A Revisão Geral concedida no artigo 1º incidirá sobre os vencimentos e subsídios dos cargos constantes do Anexo II - Cargos Públicos Efetivos, do Anexo III - Cargos Eletivos, Cargos Públicos em Comissão (Quadros 1 a 3), e do Anexo IV - Cargos Públicos Efetivos (Em Extinção), vinculados à Lei Complementar nº 013, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Cláudia/MT.

Art. 3º Os anexos I, II, III, IV e VII da Lei Complementar 013/2013, passam a vigorar conforme a redação disposta nesta lei.

Art. 4º Fica alterado o Referencial 135, atribuído à função de Chefe de Manutenção pela Lei Complementar nº 090, de 23 de março de 2022, para Referencial 132.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por meio de Decreto as adequações compulsórias nas respectivas tabelas de vencimentos, em decorrência de majoração do salário mínimo bem como nos pisos vinculados, e ainda, no advento de regulamentação do piso salarial dos(as) profissionais de enfermagem, enfermeiros(as) e técnicos(as) de enfermagem.

Art. 6º Para os efeitos desta Lei Complementar fica dispensada a apresentação de Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro na conformidade do § 6º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, em conformidade com o § 3º, do art. 50, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, com a redação dada pela Lei Complementar nº 083, de 15 de dezembro de 2021.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 18 de janeiro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

A Prefeitura Municipal de Cláudia, por meio do Prefeito Municipal, Sr. Altamir Kürten, informa que o Anexo I, II, III, IV e VII da Lei Complementar publicada acima, nesta Edição, encontra-se publicado e disponível no Portal de Transparência do Município, no endereço eletrônico:https://www.claudia.mt.gov.br/download/lei-complem...