TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023
20 de Janeiro de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023
| Objeto | Realização de termo de fomento com a Associação dos Amigos de Brasnorte AMIBRÁS, para atender a necessidade da secretaria municipal de saúde. |
| Favorecido | Associação dos Amigos de Brasnorte – AMIBRAS |
| CNPJ: | 11.429.848/0001-57 |
| Vigência: | 12 meses |
| Valor global | R$ 142.300,00 (cento e quarenta e dois mil e trezentos reais) |
| Fundamento Legal | Artigo 25, da Lei nº 8.666/93. Art. 31, II da Lei 13.019/2014 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 003/2023 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.
Brasnorte – MT, 19 de janeiro de 2023.
EDELO MARCELO FERRARI
Prefeito Municipal