A PREFEITA MUNICIPAL de GLÓRIA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor:

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal 14.133/2021, dispõe que caberá a autoridade máxima do órgão promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6º, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021, agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que conforme artigo art.8º a Lei Federal 14.133/2021, a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

DECRETA

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal de Glória D’Oeste a Comissão de Contratação, composta pelos servidores efetivos, para, sob a presidência do primeiro receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares:

1. Sidinei da Silva - Cargo: Fiscal de Tributos - PRESIDENTE; 2. Patrícia Aparecida Mateus Gutierres Fazolo -Cargo:Assistente Administrativo-MEMBRO; 3. Kepury de Carvalho -Cargo:Auxiliar de Contabilidade–MEMBRO; 4. Vanderlei Sabatino Bejas – Cargo : Almoxarife - MEMBRO.

Art.2º Designa o servidor Diego Emilio da Silva - Cargo : Assistente Administrativo, como Agente de Contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Art. 3º Os membros da comissão de contratação também atuarão como equipe de apoio do agente de contratação.

§1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art.7º da Lei 14.133/21, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3(três)membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Art.4º Quando do processo de contratação direta (dispensa, inexigibilidade de licitação) o mesmo será conduzido pelo Agente de Contratação.

Art. 5º Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:

I -conduzirasessãopública; II -receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; III-verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV-coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;

V-verificar e julgar as condições de habilitação;

VI –sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; VII -receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; VIII –indicar o vencedor do certame;

IX – adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X- conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI- encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

§1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couberem, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.

§ 2º Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art.72 da citada Lei.

Art. 6º - A Comissão de Contratação e o Agente de contratação será assistida em seus trabalhos, quando necessário, pelo órgão de assessoramento jurídico e pelo órgão de controle interno, para desempenho das funções essenciais à execução do disposto na legislação aplicável.

Art.7º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Glória D’Oeste - MT, 18 de Janeiro de 2023.

Gheysa Maria Bonfim Borgato

- Prefeita –