PORTARIA N°17/2023

DATA: 19 DE JANEIRO DE 2023

“EXONERA AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

R E S O L V E:

Art.1º - Exonerar a Senhora NÁGILA MELO ROCHA, brasileira, inscrita no CPF nº 084.575.411-45, residente e domiciliada na Rua Bruxelas, s/n, Bairro Alto, neste município de Ribeirão Cascalheira-MT, para atuar como Agente de Desenvolvimento Local no municipio de Ribeirão Cascalheira-MT. Sem remuneração.

Art.2º - O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no municipioda implementação da Lei n.123/2006, Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Art.3º - Dasações do Desenvolvimento Local:

I- Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Municipio.

II-Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um carater oficial.

III-Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.

IV- Manter registro organizado de todas as suas atividades.

V-Auxiliar o poder público municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.

Art.4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria n° 154/2022 e as demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 19 DE JANEIRO 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal