DECRETO N 006/2023

DATA: 10 DE JANEIRO DE 2023

Súmula: Atualiza a planta genérica de valores, e o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Ubiratã e dá outras providências.

ADILSON LUIZ DA SILVA, Prefeito Municipal em exercício de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidos pelos artigos 308 e 309, parágrafo 2º da Lei Complementar Municipal nº 014/2006, de 27 de setembro de 2006.

D E C R E T A:

Art. 1o Fica atualizada a planta genérica de valores e o Valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Ubiratã – MT, (UPF/NU), no período de janeiro a dezembro de 2023 – Com base na Taxa Anual acumulada do IPCA/2022 (IBGE) de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), a UPF/NU 2023 passa a vigorar com o valor de R$ 31,56 (trinta e um reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2023.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã – MT. Aos 10 dias do mês de janeiro de 2023.

ADILSON LUIZ DA SILVA Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e publique-se

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto n° 001/2021