DECRETO Nº 010/2023

DATA: 17 DE JANEIRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória 1.143 de 12 de dezembro de 2022;

DECRETA:

Art. 1° - A partir de 1º de janeiro de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Ubiratã – MT, o salário mínimo será de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e R$5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DE JANEIRO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

Francine Oliveira

Secretária Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2021