DECRETO MUNICIPAL N. º 018/2023

DATA: 19 DE JANEIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE NOVA UBIRATA CNPJ nº 13.461.378/0001-34 JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO, a necessidade de Confecção de dossiê de Pessoa Jurídica e Atualização de Dados Cadastrais, junto a Instituição financeira Banco do Brasil S/A, Agencia 4112-2, do Município:

DECRETA:

Art.1º – DECLARA: Que a Sra. MARQUELI SOUZA CARVALHO – Portadora do RG nº 1337836-8 SSP/MT e CPF 986.033.961-91, Secretária Municipal de Assistência Social, nomeada através do Decreto nº 001/2023 de 02 de Janeiro de 2023, residente e domiciliado na Rua Pernambuco, 1770, centro no Município de Nova Ubiratã – MT, responsável pela movimentação da Contas Correntes do Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ nº 13.461.378/0001-34 mantida junto a Agencia nº 4112-2 em conjunto com o Sr. Vagner Martins dos Reis, portador da Cédula de Identidade RG n°. 16072995 SSP/MT e CPF nº. 008.642.751-29, Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda , nomeado através do Decreto nº 003/2021, de 01 de janeiro de 2021, residente e domiciliado na Rua Pernambuco, nº 1691 centro no Município de Nova Ubiratã com PODERES para: EMITIR CHEQUES, ABRIR COTAS DE DEPOSITO, FIRMAR COMPROMISSOS, REIVINDICAR DIREITOS, EFETUAR ACORDOS, PRATICAR DEMAIS ATOS, SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES, REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUES, EFETUAR TRANSFERENCIAS/PAGAMENTOS, POR QUALQUER, RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS, ENDOSSAR CHEQUE, ASSINAR INSTRUMENTO DE CREDITO, ASSINAR INSTRUMENTO CREDITO C/AUTORIZACAO CONSELHO ADMIN/ASSEM GERAL, AMPLOS PODERES, CONSULTAR DEPOSITOS JUDICIAIS VIA INTERNET, ASSINAR PROPOSTA DE EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO, ASSINAR ORÇAMENTO, ASSINAR ADITIVO DE QUALQUER ESPECIE, ASSINAR A APOLICE DE SEGURO, ENDOSSAR TITULOS DE CREDITO, TESTE, AUTORIZAR APLICACOES FINANCEIRAS, AUTORIZAR APLICACOES EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS, AUTORIZAR RESGATE DE APLICACOES FINANCEIRAS, AUTORIZAR RESGATE DE APLICACOES EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS, AUTORIZAR CANCELAMENTO DE AGENDAMENTO DE APLICACOES, AUTORIZAR CANCELAMENTO DE AGENDAMENTO DE RESGATE, EFETUAR TRANSFERENCIA/PAGAMENTO, EXCETO POR MEIO ELETRONICO, SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES, CANCELAR CHEQUES, BAIXAR CHEQUES, EFETUAR RESGATES/APLICACOES FINANCEIRAS, CADASTRAR , ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS, EFETUAR SAQUES – CONTA CORRENTE, EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO, EFETUAR TRANSFERENCIAS POR MEIO ELETRONICO, EFETUAR PAGAMENTOS, EXCETO POR MEIO ELETRONICO, EFETUAR TRANSFERECIAS, EXCETO POR MEIO ELETRONICO, RECEBER ORDENS DE PAGAMENTO, EFETUAR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO RPG, CONSULTAR CONTAS/APLIC.PROGRAMAS REPASSE RECURSOS, LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTO NO GERNCIADOR FINANCEIRO, OUTORGAR/CANCELAR PODER PARA ASSINAR SIF/DIF, SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS, EXCETO INVESTIMENTOS E APLICACOES, SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS, SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERAÇÕES DE CREDITOS, EMITIR COMPROVANTES, EFETUAR TRANSFERENCIA P/ MESMA TITULARIDADE-MEIO ELETRONICO, EFETUAR TRANSF. ELETRONICA P/ALIVIO DE NUMERARIOS, ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO, CONSULTAR OBRIGAÇÕES DE DEBITO DIRETO AUTORIZADO, ASSINAR CERTIFICADOS DE ORIGEM E DOCUMENTOS COMP., SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE CONTAS JUDICIAL UNIF, ASSINAR/AUTORIZAR CONTRATO DE CESSAO DE DIREITOS, ASSINAR INSTR. CONVENIOS E CONTRATO PREST. SERVIÇOS, SOLICITAR/BAIXAR RELATORIOS DEPOSITOS JUDICIAIS, ASSINAR MANDATO ELETRONICO DEPOSITO JUDICIAL, CONSULTAR SALDO/EXTRATO DE DEPOSITOS JUDICIAIS I, BLOQUEIO/DESBLOQUEIO DEPOSITO JUDICIAL e DEMAIS ATOS INERENTE AO BOM ANDAMENTO DOS SERVIÇOS.

Parágrafo Único - Para a efetivação das movimentações das Contas Corrente do Fundo Municipal de Educação – FME, mencionadas no Artigo Primeiro deverá conter (02) duas assinaturas mencionadas, neste decreto.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 19 DE JANEIRO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI Prefeito MARQUELI SOUZA CARVALHO

Secretária Municipal de Assistência Social

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 19/01/2023. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021