PORTARIA Nº 002/2023

O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, de Novo Horizonte do Norte/MT, no uso de suas atribuições, regulamenta a contagem de pontos dos Profissionais da Educação e a legislação pertinente e:

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a Contagem de pontos para os profissionais da educação nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT.

Art. 2º Serão atribuídas aos Profissionais, Jornada de Trabalho de 30 horas semanais.

Art. 3º Para contagem de pontos dos profissionais será usado o BAREMA do PCCS (Plano de Cargos, Carreira e Salários) atualizado e anexo a esta portaria.

Art. 4º A contagem de ponto será realizada no horário das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas do dia 23 de janeiro de 2023.

Art. 5º Quando na apuração final dos pontos ocorrerem empate serão observados os seguintes critérios para o desempate:

a. Maior escolarização;

b. Maior tempo de serviço;

c. Mais Prestação de serviço junto à Justiça Eleitoral;

d. Maior idade

Art. 6º Para os professores que estão no programa MT Alfabetiza terá prioridade em continuar na Alfabetização (1º e 2º ano), conforme classificação.

Art. 7º Não poderão concorrer à atribuição na função de Professor de Laboratório de Neuroaprendizagem e Laboratório APP (Atendimento Pedagógico Planejado) os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo:

I - Processo de aposentadoria para o ano de 2023;

II - Indisponibilidade de horário para fazer a interlocução com o(s) professor(es) do ensino comum;

III - constante Licença para Tratamento de Saúde;

IV - Estiver em gozo de Licença Prêmio e/ou agendadas;

V - Servidora gestante com programação de agendamento de licença gestacional durante o ano letivo (inviabilidade de substituição);

VI - O professor que não tiver disponibilidade para atender os alunos nos 2 (dois) turnos de funcionamento da unidade.

Art. 8º A atribuição de classes e os turnos de trabalho nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal se darão no dia 24 de janeiro de 2023.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prof. Reinaldo Aparecido Rodrigues de Oliveira

Secretário M. de Educação,

Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

Portaria n° 024/2021.

Novo Horizonte de Norte/MT, 17 de janeiro de 2023.