“Concede dilação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão processante instaurada mediante “Portaria 198/2015” e dá outras providências”.

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei:

R/E/S/O/L/V/E:

Art.1º - Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão da Tomada de Contas Especial.

Art.2º - Não serão computados na contagem do prazo os dias compreendidos entre 21 de dezembro de 2015 à 18 de Janeiro de 2016, em virtude dos decretos 094/2015 e 001/2016, recesso de fim de ano e alteração no expediente da administração municipal.

Art.3º - Esta Portaria terá seus efeitos retroativos ao dia 30 de novembro de 2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 29 de Janeiro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal