LEI MUNICIPAL N° 801/2023, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

Autor: Mesa Diretora.

“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, na ordem de 5,93% (cinco, vírgula noventa e três por cento), sendo utilizado como base o índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, apurado no período de janeiro a dezembro de 2022.

Parágrafo único. O percentual acima deve ser incorporado ao Anexo III, da Lei Municipal nº 381/2010, de modo a atualizar as tabelas de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, devendo ainda ser aplicado o índice previsto no caput deste artigo, nas tabelas constantes na Lei Municipal nº 661/2019.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01/01/2023.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal