PORTARIA Nº 022/2023 DE 17 DE JANEIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREGOEIRA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito do Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de Acordo com a Lei Federal nº 10.520 de 17 de Junho de 2.002 e Decreto Municipal nº 005/2013 de 08 de Janeiro de 2013 e Lei Municipal Complementar nº 67/2013 de 27 de janeiro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeada para a função de Pregoeira Oficial a Sra. EVA RODRIGUES BRITO para o período de 09/01/2023 à 31/12/2023.

Art. 2º - As Atribuições da Pregoeira incluem:

I – Zelar pela legalidade, moralidade e eficiência do certame licitatório;

II – Auditar o Processo e propor alterações, caso necessário, visando atendimento a legislação;

III – Coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e condução do procedimento licitatório;

IV – Consolidar entendimentos, visando a celeridade nas licitações;

V – Aprovar após crivo a Assessoria, e assinar o Edital;

VI – Determinar a publicidade, na conformidade da legislação;

VII – Receber, examinar e decidir, dentro da sua competência, sobre recursos;

VIII – O credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, e os demais atos inerentes ao certame;

IX – O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação;

X – A abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no edital;

XI – A seleção e coordenação das propostas não classificadas, observando o disposto nos incisos VIII e IX do Art. 4º da Lei nº 10.520/2002;

XII – A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances, e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;

XIII – A negociação dos preços com vista a redução;

XIV – A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;

XV – A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante, nos termos do Inciso XVII, do artigo 12, deste regulamento;

XVI – Propor penalização de fornecedor, no âmbito da sessão de licitação, caso ocorra descumprimento da legislação;

XVII – A elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, os registros:

a) Do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão;

b) Das propostas apresentadas, das classificadas e das selecionadas para a etapa de lances;

c) Dos lances e da classificação das ofertas;

d) Da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;

e) Da negociação do preço;

f) Da análise dos documentos de habilitação;

g) Da manifestação de intenção do licitante interessado em recorrer, se houver, com a correspondente motivação;

XVIII – Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

XIX – Informar sobre os recursos interpostos contra seus atos e outros;

XX – O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, a autoridade competente, visando a homologação do certame e a contratação;

XXI – Propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de janeiro de 2023.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 17 de Janeiro de 2023.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal