DATA: 19 DE JANEIRO DE 2023.

DESIGNA COMISSÃO GERAL DE AVALIAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 520/2011.

MANOEL ZUFINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 10 da Lei n° 520/2011;

RESOLVE

Art. 1º Designa os servidores Maria Estela Noetzold, matrícula n° 14, Aparecida Picon Fornazieri, matrícula n° 11, Eva Moreira de Souza, matrícula n° 12, Agna Urdiale dos Santos n° 42 e Silvana da Silva Maria, matrícula n° 66, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Geral de Avaliação no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º À Comissão Geral de Avaliação compete:

I – Analisar os aspectos gerais da avaliação, incluindo legislação atualizada, doutrina e princípios gerais, tendo como diretriz o interesse público;

II – Concluir sobre os critérios de avaliação, observados os dispositivos legais pertinentes;

III – Definir, elaborar e orientar sobre os instrumentos de avaliação;

IV – Divulgar, conscientizando os servidores a serem avaliados no período sobre os critérios de avaliação, considerando o estágio probatório e o desempenho funcional;

V – Elaborar e aprovar o Regulamento da Avaliação, apresentando-o para promulgação ao Presidente da Câmara Municipal;

VI – Indicar os membros das Comissões de Avaliação de Estágio Probatório e de Desenvolvimento Funcional, apresentando-as ao Presidente da Câmara Municipal para homologação;

VII – Capacitar os integrantes das Comissões de Avaliação de Estágio Probatório e de Desenvolvimento Funcional, a fim de habilitá-los ao desenvolvimento do processo;

VIII – Decidir sobre eventuais recursos apresentados pelo servidor avaliado;

IX – Outras que as circunstâncias evidenciarem, no sentido de bem encaminhar o processo de avaliação;

X – Decidir sobre os casos omissos em todo o processo de avaliação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 19 de janeiro de 2.023.

MANOEL ZUFINO DA SILVA

Presidente